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Data Matéria
04/03/2008 FALTA DE ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DE EMPREGADOS - Justiça Federal deve julgar ação contra empregador que não assegura direitos trabalhistas.
04/03/2008 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO REALIZADA NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO - Justiça do Trabalho defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho.
04/03/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LANCHE - Não incide INSS sobre indenização de lanche não concedido pela empresa.
03/03/2008 DEGUSTADOR DE CERVEJA. AGRAVAMENTO DE DEPENDÊNCIA ETÍLICA - Por ter a atividade de degustador de cerveja contribuído para o agravamento de dependência etílica, empregado da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) receberá R$ 100 mil de indenização.
29/02/2008 SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Começou a batalha judicial! Confederação Nacional do Comércio questiona isenção de contribuição sindical para micro e pequenas empresas.
29/02/2008 USO INDEVIDO DE E-MAIL CORPORATIVO É MOTIVO PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências.
29/02/2008 DEMISSÃO POR MOTIVO DISCIPLINAR - Absolvição em ação criminal não invalida demissão por motivo disciplinar.
28/02/2008 EMPREGADO COM ESTABILIDADE. JUSTA CAUSA - Demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito.
28/02/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO COM QUADRO DE ALCOOLISMO - O alcoolismo é doença progressiva, incurável e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças.
28/02/2008 OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de terceirizado.
26/02/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AGENTES OU TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição Sindical, relativa ao ano 2008, de autônomo e profissional liberal deve ser recolhida até o dia 29/02/2008.
25/02/2008 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa.
25/02/2008 ADICIONAL INSALUBRIDADE - Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade.
25/02/2008 MULTA DO ARTIGO 475 DO CPC NÃO SE APLICA AO PROCESSO TRABALHISTA - A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a quem não pagar dívida no prazo de quinze dias, levanta uma questão nova para análise no Tribunal Superior do Trabalho.
25/02/2008 EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - Empregados de cooperativas de crédito não podem ser enquadrados na categoria de bancário.
22/02/2008 ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA QUE PERMITE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ACIMA DE DEZ HORAS - Justiça do Trabalho veta jornada acima de dez horas para motoristas de ônibus.
21/02/2008 DANO MORAL RELATIVO À AQUISIÇÃO DE DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) - Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa.
20/02/2008 DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS TRABALHISTAS. RENÚNCIAS POR PARTE DO EMPREGADO - Trabalhador mantém seus direitos, mesmo que a eles renuncie
19/02/2008 TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo.
15/02/2008 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada ao salário.

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