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Data Matéria
28/08/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO - SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea.
27/08/2007 FUNCIONÁRIA QUE SOUBE DE DEMISSÃO PELO JORNAL SERÁ INDENIZADA POR DANOS MORAIS - Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal.
27/08/2007 CABELEIREIRO QUE RECEBE COMISSÃO NÃO É EMPREGADO, É SÓCIO - Empregado de salão de beleza que recebe, como pagamento, metade do total dos serviços pagos pelo cliente é sócio oculto e, portanto, não possui vínculo empregatício.
27/08/2007 CONTRATO DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO - Empregado desviado de função não tem direito a reenquadramento.
24/08/2007 PERICULOSIDADE - Adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição.
24/08/2007 COOPERATIVA DE TRABALHADORES - Empregado admitido por cooperativa obtém vínculo com o tomador de serviços.
23/08/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Justiça do Trabalho rescinde sentença que usou salário-base para cálculo.
22/08/2007 DIÁRIAS PAGAS, CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO E CLASSIFICADA COMO INCENTIVO - Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração.
17/08/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APÓS AVISO PRÉVIO - Constatação de atos ilícitos motiva conversão de dispensa sem justa em justa causa, mesmo no cumprimento do aviso prévio ou dispensa de seu cumprimento.
16/08/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante.
16/08/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO - O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não no valor do salário contratual.
16/08/2007 SALÁRIO-BASE NÃO PRECISA SER IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
15/08/2007 DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Empresa condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro.
14/08/2007 TST MANTÉM REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA COM AIDS - Presume-se discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do HIV e não demonstrou que o ato foi orientado por outra causa.
08/08/2007 DANOS MORAIS - Ex-empregado inocentado de acusação de furto ganha R$ 50 mil de indenização.
06/08/2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização.
03/08/2007 TRANSFERÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EMPREGADO - Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo.
03/08/2007 REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS OU PASTAS DE EMPREGADOS - Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral.
30/07/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE - Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade.
27/07/2007 COOPERATIVAS DE TRABALHO - Justiça do Trabalho mantêm o reconhecimento de vínculo de empregada com empresa por ter sido contratada por meio de uma cooperativa de fachada, com o intuito de burlar a legislação trabalhista.

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