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Data Matéria
22/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Veja os prazos de prescrição para diferença na multa de 40% do FGTS.
21/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Liquidação extrajudicial não suspende processo trabalhista.
21/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho afasta deserção por não pagamento de multa pelo empregado.
21/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Venda de aparelhos de telefonia celular gera comissão, além da comissão por ativação e/ou serviços.
20/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - As gorjetas recebidas por manobrista de estacionamento não entram no cálculo dos direitos trabalhistas.
20/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Trabalho no domingo deve ser pago em dobro, não como hora extra.
20/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém indenização de R$ 60 mil por humilhação no Carrefour.
17/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Compete às empresas que têm diversas atividades como objetivo social a comprovação de sua atividade preponderante, quando existir a necessidade de aplicação de convenções coletivas em ações trabalhistas.
17/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Contrato de trabalho é ônus do empregador, não opção do empregado.
17/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A CLT garante estabilidade do emprego ao dirigente sindical a partir do momento do registro de sua candidatura ao cargo até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Desvirtuamento de estágio tem mesmo efeito de contrato nulo.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - O empregado que é líder sindical só tem direito à estabilidade provisória no emprego caso exerça na empresa que o contratou atividade pertinente à categoria profissional do sindicato que o elegeu.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Os erros que o empregado cometeu no passado, tolerados e perdoados, não podem ser objeto de punição atual.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Manobrista demitido por justa causa após bater o carro de um cliente do restaurante em que trabalhava e omitir o acidente foi condenado a pagar o valor de R$ 6. 519,48 a seu ex-empregador como indenização por danos materiais e morais.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A aplicação à execução trabalhista da teoria da "despersonalização da pessoa jurídica", que permite a penhora de bens pessoais de sócios e administradores para a satisfação de débitos deve ser aplicada apenas em condições excepcionais.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho examinou recurso ordinário em ação anulatória e admitiu hipótese de flexibilização do intervalo intrajornada.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público.

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