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Data Matéria
24/02/2006 VALE-TRANSPORTE - O benefício do Vale-Transporte não mais pode ser pago em DINHEIRO.
24/02/2006 IMPOSTO DE RENDA - Fazenda nega que hora extra seja isenta de Imposto de Renda.
24/02/2006 PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO ANTES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA - A simples suspeita de que o devedor enfrenta dificuldades financeiras, não autoriza a apreensão de bem que vendeu antes de condenação trabalhista.
24/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso.
24/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregados de cooperativas de crédito não têm direito à jornada especial de seis horas porque não podem ser considerados bancários.
23/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Os procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador não podem extrapolar os limites do respeito que deve presidir as relações de trabalho.
23/02/2006 IMPOSTO DE RENDA - Horas extras são isentas de imposto de renda.
23/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém validade de acordo em comissão de conciliação.
22/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - A subordinação diferencia o trabalhador autônomo do empregado.
22/02/2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA - Reconhecida a impossibilidade de portador de HIV pagar pensão alimentícia.
22/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - A exposição do trabalhador a radiações ionizantes garante-lhe o direito ao pagamento do adicional de periculosidade.
22/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - O acordo coletivo que se caracteriza exclusivamente pela renúncia dos trabalhadores a seus direitos não pode ter validade reconhecida pela Justiça do Trabalho.
21/02/2006 DIREITO TRABALHISTA - Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material.
21/02/2006 DIREITO TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho admite a possibilidade de o pai de empregado comparecer à audiência trabalhista em seu nome e apresentar atestado médico comprovando os motivos de sua ausência.
21/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Terça-feira de Carnaval é dia normal de trabalho.
20/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - A transferência da concessão para exploração de serviços de radiofusão, sons e imagens, com a continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores, sendo o sucessor responsável pelos direitos trabalhistas das relações trabalhistas vigentes à época da sucessão.
20/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - O desconhecimento do empregador sobre a gravidez da empregada não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade de cinco meses da gestante, prevista no texto constitucional (art. 10, II, "b", das Disposições Transitórias - ADCT).
17/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim.
17/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Notificação enviada para endereço errado não gera confissão ficta.
17/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa é responsável por e-mail ofensivo de diretor.

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