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Data Matéria
12/04/2006 CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY - Se atende só uma empresa, motoboy é empregado dela.
11/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho multa INSS por litigância de má-fé.
11/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Mesmo que o empregado tenha cometido um erro, a empresa não pode divulgar o fato aos demais funcionários.
07/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Impedido de fazer dieta, empregado ganha indenização.
07/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega dano moral por descaracterização de justa causa.
06/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação.
06/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando.
05/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Músico que escolhe repertório não é empregado de boate onde toca.
05/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Demissão por e-mail não caracteriza dano moral.
04/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil.
03/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho autoriza quebra sigilo fiscal de sócio para pagar dívida de empresa.
03/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa não pode impedir apuração de conluio de advogados.
03/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - A reintegração ao emprego do portador do vírus HIV só é devida quando comprovada a natureza discriminatória de sua demissão.
03/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - A contratação de advogados autônomos para representar judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é regulamentada pela Lei nº 6.539/78, que estabelece expressamente a inexistência de vínculo empregatício com a autarquia.
03/04/2006 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO - A homologação de acordo judicial entre as partes, ocorrido após o trânsito em julgado de sentença que condenou a empresa ao pagamento de verbas ao empregado, não afasta a incidência da contribuição previdenciária.
01/04/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica.
31/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho afasta juros e correção monetária sobre descontos devolvidos.
31/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado de associação de bancos é bancário.
30/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho condena empresa por discriminação às empregadas.
30/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Incapacidade psicológica devidamente atestada por médico garante direito à remarcação de audiência inaugural.

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