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Data Matéria
29/12/2005 EMPREGADO EM FÉRIAS DEVE RECEBER HORAS EXTRAS HABITUAIS
29/12/2005 USO DE E-MAIL DO TRABALHO E DANO MORAL SÃO DESTAQUE EM 2005
29/12/2005 O TEMPO DE DURAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO REPRESENTA CRITÉRIO ÚNICO E ABSOLUTO PARA DEFINIR SE A REMOÇÃO TEM ASPECTO DEFINITIVO OU PROVISÓRIO
28/12/2005 CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO (JT) O EXAME DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA DE TRABALHO EM REGIME JURÍDICO ÚNICO
28/12/2005 O TRABALHADOR QUE ATUA EM CASA NOTURNA ASSUME OS RISCOS EVENTUAIS QUE ESSA ATIVIDADE PODE ACARRETAR À VIDA RELIGIOSA
27/12/2005 ADICIONAL PAGO A FUNCIONÁRIOS TRANSFERIDOS É SALÁRIO
26/12/2005 PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO É PROPORCIONAL
24/12/2005 OFENDER CHEFE QUE OFENDEU NÃO É JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO
24/12/2005 PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS IMPEDE ESTABILIDADE POR DOENÇA PROFISSIONAL
24/12/2005 ÓCIO É DIREITO DO TRABALHADOR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO
23/12/2005 COBRANÇA DE AUTÔNOMO CONTRA EMPRESA É JULGADA NA JUSTIÇA COMUM E NO FORO DO REPRESENTANTE
22/12/2005 MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO NÃO TEM ESTABILIDADE
22/12/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA TESE DE CONLUIO ENTRE AS PARTES E MANTÉM ACORDO
20/12/2005 FRANQUIA NÃO É TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
20/12/2005 DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. TEM DE SER PROVADO
20/12/2005 ADICIONAL DE RISCO RESTRINGE-SE AOS PORTOS ORGANIZADOS
20/12/2005 PAGAMENTO DE COMISSÕES DEPENDE DE AJUSTE EXPRESSO
19/12/2005 COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO NO CONTRATO DE FACÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS JÁ ACABADOS
16/12/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO - MANTIDA DECISÃO QUE RESPONSABILIZOU ESTADO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO
15/12/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA EMPREGADOR POR USO DE RECURSO PROTELATÓRIO

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