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Data Matéria
30/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa não pode cancelar plano de saúde de empregado doente.
30/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Relação familiar não se confunde com relação de trabalho.
30/01/2006 MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS - A multa aplicável ao empregador que deixa de recolher as parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não é revertida ao empregado e sim ao próprio FGTS.
27/01/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresas devem recolher a contribuição sindical patronal até o dia 31/01/2006.
26/01/2006 TRABALHADOR RURAL - Questionado na justiça os efeitos da Emenda Constitucional nº 28/2000 que alterou o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, unificando os prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais em 5 anos.
26/01/2006 ACORDO JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Contribuição previdenciária. Incidência.
23/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa.
23/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Jurisprudência do TST admite negociação de direitos.
20/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - TST esclarece prazo para ação por danos morais na Justiça do Trabalho.
20/01/2006 DIRIETO DO TRABALHO - Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato.
19/01/2006 ADICIONAL NOTURNO - Jornada mista de trabalho não comporta adicional noturno.
18/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Projeto regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Filiação imposta garante indenização moral.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pedido de sindicato para incorporação de gratificação de atividade docente será analisado pelo colegiado.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Sentença deve restringir-se ao pedido da parte.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Arbitragem não é obrigatória em conflitos envolvendo portuários.
17/01/2006 RAIS - Prazo para entrega da RAIS ano-base 2005.
16/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não recolhimento do FGTS resulta em falta grave
16/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega validade de cláusula que impedia abertura de padarias.
12/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pagamento de férias só com vínculo empregatício.

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