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Data Matéria
23/12/2005 COBRANÇA DE AUTÔNOMO CONTRA EMPRESA É JULGADA NA JUSTIÇA COMUM E NO FORO DO REPRESENTANTE
22/12/2005 MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO NÃO TEM ESTABILIDADE
22/12/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA TESE DE CONLUIO ENTRE AS PARTES E MANTÉM ACORDO
20/12/2005 FRANQUIA NÃO É TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
20/12/2005 DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. TEM DE SER PROVADO
20/12/2005 ADICIONAL DE RISCO RESTRINGE-SE AOS PORTOS ORGANIZADOS
20/12/2005 PAGAMENTO DE COMISSÕES DEPENDE DE AJUSTE EXPRESSO
19/12/2005 COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO NO CONTRATO DE FACÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS JÁ ACABADOS
16/12/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO - MANTIDA DECISÃO QUE RESPONSABILIZOU ESTADO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO
15/12/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA EMPREGADOR POR USO DE RECURSO PROTELATÓRIO
15/12/2005 DEPOIS DE JULGADA UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AS PARTES NÃO PODEM EFETUAR ACORDO DESISTINDO DA AÇÃO
15/12/2005 PRESCRIÇÃO PARCIAL NÃO ATINGE CONTRATO DE RURÍCOLA EXTINTO EM 98
14/12/2005 ÁRBITRO NÃO É EMPREGADO DE FEDERAÇÃO DE FUTEBOL
14/12/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA FLEXIBILIZAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA
13/12/2005 MESMO SEM AFASTAMENTO PELO INSS, DOENÇA PROFISSIONAL DÁ ESTABILIDADE
13/12/2005 APROVADAS TRÊS NOVAS SÚMULAS - ANOTAÇÃO NA CTPS É UMA DELAS
13/12/2005 A LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL SE ESTENDE À DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
12/12/2005 A VALIDADE DO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA, ORGANIZADO EM CARREIRA, DEPENDE DA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
09/12/2005 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE SER ELIMINADA
09/12/2005 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO

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