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Data Matéria
16/11/2005 EMPREGADO PÚBLICO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO
16/11/2005 O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃES ADOTIVAS SÓ FOI ASSEGURADO EM ABRIL DE 2002, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE ALTEROU A CLT
16/11/2005 A PENA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO ARTIGO 482 DA CLT PARA OS CASOS DE EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO É PASSÍVEL DE SER APLICADA MESMO QUANDO O FATO OCORRE UMA ÚNICA VEZ AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO
16/11/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA HONORÁRIOS A SINDICATO QUE ATUA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL
14/11/2005 A EMPRESA NÃO DEVE SER MULTADA POR ATRASAR APENAS UM DIA O PAGAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO DEVIDO AO TRABALHADOR, A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS
14/11/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE HORA EXTRA A ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DE EMPRESA
11/11/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA REDUÇÃO DE JORNADA PARA OPERADOR DE TELEMARKETING
11/11/2005 CONTRATO NULO NÃO DEVE SER ANOTADO EM CARTEIRA DE TRABALHO
10/11/2005 REMUNERAÇÃO COMO "PERSONAL TRAINER" É SALÁRIO
10/11/2005 EMPREGADOR PODE INTERROGAR EMPREGADO
10/11/2005 SEGURADORA NÃO RESPONDE POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE CORRETOR
10/11/2005 REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL
09/11/2005 EDITOR DE PUBLICAÇÃO EMPRESARIAL TEM DIREITO A JORNADA ESPECIAL
08/11/2005 AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL NÃO PODE SER ESTENDIDO AOS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO
08/11/2005 CAFÉ MATINAL OFERECIDO PELA EMPRESA NÃO TÊM CARÁTER SALARIAL
08/11/2005 VIGILANTE DESARMADO NÃO É OBRIGADO A TRABALHAR EM LOCAL PERIGOSO - DEMITIDO POR SE RECUSAR A VIGIAR DEPÓSITO EM FAVELA, TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO
07/11/2005 A COOPERATIVA DEVE SER FORMADA POR PESSOAS FÍSICAS QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE, SENDO DIRIGIDA E ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS COOPERADOS
07/11/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO PUNE EMPRESA POR RECURSOS PROTELATÓRIOS
07/11/2005 EMPREGADOR É CONDENADO POR CONCEDER FÉRIAS SEM PAGAR ADIANTAMENTO
04/11/2005 COMPANHEIRA DE APOSENTADO GARANTE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO

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