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05/12/2023 CONTA BANCÁRIA "LARANJA": TRABALHADOR QUE TEVE CONTA BANCÁRIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR EMPREGADORES SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Em grau de recurso, os julgadores aumentaram o valor para R$ 8 mil. Já a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 2.026,34, valor correspondente ao débito encontrado na conta bancária do trabalhador e que, inclusive, resultou na inclusão do nome dele no Serasa.
05/12/2023 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: QUANDO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SE TORNA INSUSTENTÁVEL - A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave.
04/12/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: TRABALHADOR DEVE PRESTAR DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA - Para a 3ª Turma do TST, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas.
04/12/2023 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD): DESAFIOS VÃO ALÉM DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO - A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
01/12/2023 ATESTADO MÉDICO DE 180 DIAS NÃO GARANTE ESTABILIDADE A TRABALHADORA DISPENSADA NA PANDEMIA - Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.
30/11/2023 TERCEIRIZAÇÃO: VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR TRABALHADORES NÃO DEVERÃO SER RESTITUÍDOS - Esclarecimentos foram prestados na sessão plenária desta quarta-feira (29).
29/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO FLAGRADO FAZENDO SEXO NO LOCAL DE TRABALHO - Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista.
29/11/2023 EMPREGADOR DEVE PAGAR EM DOBRO FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional.
29/11/2023 PISO DA ENFERMAGEM: ENTIDADES DE TRABALHADORES REJEITAM PROPOSTA DA CNSAÚDE - A categoria ficou de apresentar uma contraproposta até a próxima segunda-feira (4).
29/11/2023 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO SEM DEPÓSITO NO PRAZO NÃO AFASTA MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a maioria do Pleno do TST, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT.
28/11/2023 TST RESTABELECE NORMA COLETIVA QUE PERMITE REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO - Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
28/11/2023 ASSISTENTE FINANCEIRA E OFFICE-BOY SÃO CONDENADOS POR DESVIOS FINANCEIROS EM EMPRESA DE TERRAPLENAGEM - Conversas gravadas e extratos bancários provaram que eles, em conluio, desviaram e se apropriaram indevidamente de recursos financeiros da empresa.
28/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ VIAGEM SEM MOTIVO PROFISSIONAL CUSTEADA PELA EMPREGADORA - Segundo a magistrada, a trabalhadora era a responsável pelo agendamento de reserva em hotéis para os demais empregados da empregadora, que é uma empresa do ramo de distribuição de materiais cirúrgicos hospitalares.
27/11/2023 PAGAMENTO CONTÍNUO DE INCENTIVO VARIÁVEL CONFIGURA NATUREZA SALARIAL DA VERBA - Segundo a decisão, o recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. A decisão deferiu ao reclamante integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.
24/11/2023 DORMIR AO VOLANTE NÃO IMPLICA CULPA DE MOTORISTA POR ACIDENTE FATAL - A 3ª Turma do TST manteve a responsabilização da empresa, em razão das circunstâncias do caso.
24/11/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens é regulamentada.
23/11/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE ATINGIR SÓCIO RETIRANTE QUE SEJA BENEFICIÁRIO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA - De acordo com o colegiado, a responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do contrato.
23/11/2023 RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR RURAL QUE APLICAVA INSETICIDAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO - No entendimento do magistrado, a empregadora, uma empresa do ramo da agroindústria, cometeu falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego.
23/11/2023 PISO DA ENFERMAGEM: TST APRESENTARÁ PROPOSTA DA CNSAÚDE A TRABALHADORES NO DIA 28 - A negociação está sendo conduzida pelo Tribunal a pedido da CNSaúde.
22/11/2023 VENDEDOR NÃO PODE TER COMISSÃO REDUZIDA POR VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLÊNCIA DE COMPRADORES - Empresa é condenada a devolver comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores.

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