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Data Matéria
26/03/2024 FUNCIONÁRIO TEM DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 120 DIAS EM CASO DE FALECIMENTO DA GENITORA, DECIDE TRF1 - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade (artigo 207, Lei n. 8.112/90).
26/03/2024 FRIGORÍFICO VAI PAGAR R$ 1,7 MILHÃO POR IMPOR JORNADA EXCESSIVA A MOTORISTAS - A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil.
26/03/2024 SANTA CATARINA: PISOS SALARIAIS 2024 - Divulgado novos Pisos Salariais para o Estado de Santa Catarina, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
25/03/2024 ACORDO QUE REDUZ SALÁRIOS APENAS DE MENSALISTAS É VÁLIDO - Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal.
22/03/2024 TST VALIDA ACORDO QUE REDUZIU INTERVALO DE DESCANSO PARA 30 MINUTOS - Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
22/03/2024 SEM CURSO DE VIGILANTE, SEGURANÇA DE IGREJA NÃO RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Ele trabalhou na segurança pessoal de bispos e pastores.
22/03/2024 REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR MANDAR EMPREGADO ALTERAR VALIDADE DE PRODUTOS VENCIDOS - Os produtos eram oferecidos aos funcionários e ao público.
21/03/2024 FALTA DE ISONOMIA NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERTE PENALIDADE - A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu justa causa de uma empregada por ausência de isonomia em pena aplicada a outros trabalhadores.
21/03/2024 ALTERAÇÃO UNILATERAL BENÉFICA DA ESCALA DE TRABALHO NÃO CARACTERIZA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que negou pedido de rescisão indireta a empregada que atuava na limpeza de hospital.
20/03/2024 EMPRESA PAGARÁ HORAS EXTRAS POR TURNO DE REVEZAMENTO ACIMA DE SEIS HORAS - Norma coletiva que autorizava turnos de 12 horas foi julgada inválida.
20/03/2024 TST VAI DISCUTIR DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NEGOCIAL - O Pleno do TST examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos.
19/03/2024 LESÃO DE TRABALHADOR EM JOGO PATROCINADO PELA EMPRESA NÃO É ACIDENTE DE TRABALHO - Para o colegiado da Quarta Turma do TST, a lesão não se enquadra como acidente de trabalho, pois o torneio não fazia parte das atividades da empresa nem das atribuições do montador.
19/03/2024 AUXÍLIO-DOENÇA COMUM: FABRICANTE DE CHOCOLATES REVERTE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO ANTES DE PERÍCIA - Como o processo ainda está na fase inicial, o colegiado da SDI-2 do TST concluiu que as provas, incluindo a concessão de auxílio-doença comum pelo INSS, não eram suficientes para respaldar a ordem.
18/03/2024 MERENDEIRA TEM RECONHECIDO DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - A decisão se baseou em perícia técnica, que verificou a presença de “stress térmico” no trabalho da merendeira.
14/03/2024 MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE, DECIDE STF - Decisão do Plenário do STF considera a proteção constitucional à maternidade e à infância.
13/03/2024 MANTIDA NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ BENEFÍCIO CUSTEADO POR EMPRESAS - Para a 8ª Turma do TST, a medida compromete a liberdade sindical.
13/03/2024 GRUPO DE RISCO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SUPRIMIDO DURANTE TRABALHO REMOTO NA PANDEMIA DE COVID-19 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados do grupo de risco das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) que trabalharam remotamente durante a pandemia da covid-19 e tiveram a parcela suprimida do salário naquele período. Para o colegiado, a norma constitucional de irredutibilidade salarial garante o direito à parcela.
13/03/2024 STF JULGA LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA - Recurso extraordinário, com repercussão geral, envolve o caso de servidora pública municipal que buscou na Justiça a garantia do direito.
12/03/2024 FUNCIONÁRIO É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA POR MANIFESTAR INTERESSE SEXUAL POR PÉS DE APRENDIZ - A 80ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve a aplicação de justa causa a bancário da Caixa Econômica Federal por assédio sexual em face de uma aprendiz. De acordo com os autos, recorrentemente, o homem, que trabalhava no banco desde 2012, agia de forma insinuante por meio de “olhares, conversas, comentários sobre as unhas da menor com menção à exibição de seus pés e questionamento sobre fotos”.
12/03/2024 JUSTIÇA GARANTE REDUÇÃO DE JORNADA COM MANUTENÇÃO DE SALÁRIO A FUNCIONÁRIO PAI DE MENINA COM SÍNDROME DE WEST - Um carteiro conquistou na Justiça do Trabalho o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar filha com necessidades especiais.

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