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Data Matéria
29/01/2024 TRABALHADORA EXPOSTA EM GRUPO DE MENSAGENS PELA SUPERVISORA APÓS PASSAR MAL GARANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais de R$ 5 mil. Para o julgador, a prova documental anexada ao processo indicou a grave conduta da empregadora, “suficiente para ensejar a extinção oblíqua do vínculo de emprego”.
26/01/2024 GESTANTE DISPENSADA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE - A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST.
26/01/2024 CONTRAN PRORROGA PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO - CONTRAN prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
25/01/2024 CONSTRUTORA NÃO PODERÁ FAZER DISPENSA EM MASSA SEM PARTICIPAÇÃO SINDICAL - 3ª Turma do TST aplicou tese de repercussão geral do STF.
23/01/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
23/01/2024 REDUÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NORMA COLETIVA É INVÁLIDA - Para a 3ª Turma do TST, trata-se de direito absolutamente indisponível.
22/01/2024 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES EM RECURSO REPETITIVO SOBRE APLICAÇÃO TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA - O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo.
19/01/2024 ACORDO NO TST ENCERRA AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE CONTRATAÇÃO DE CORRETORES DE SEGUROS - A composição leva em conta a evolução legislativa e a jurisprudência do STF sobre esse tipo de contratação.
19/01/2024 FGTS DIGITAL: NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - A data de implantação do FGTS Digital foi alterada para o dia 01/03/2024.
18/01/2024 STF AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO DE MÉDICA CONTRATADA COMO PJ POR CASA DE SAÚDE EM SP - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento reiterado do Tribunal sobre a matéria.
18/01/2024 EMPREGADO EM CRISE DE DEPRESSÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE - Pedido de demissão feito por empregado em crise de depressão deve ser considerado nulo e o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento.
18/01/2024 DISPENSA DE EMPREGADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR É JULGADA DISCRIMINATÓRIA - Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais.
17/01/2024 TRABALHADOR DEVE ARCAR COM MULTAS E AVARIAS EM VEÍCULO POR MANIFESTAR CONCORDÂNCIA EM CONTRATO - Decisão reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito.
17/01/2024 NORMA COLETIVA QUE AMPLIOU TEMPO SEM REMUNERAÇÃO PARA TROCA DE UNIFORMES É INVALIDADA - Para a 3ª Turma do TST, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.
17/01/2024 EMPRESA TERÁ DE FORNECER PRÓTESE A EMPREGADO QUE TEVE MÃO AMPUTADA EM ACIDENTE - Para a 3ª Turma do TST, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador
15/01/2024 DECISÃO AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA EM 50% PARA TRABALHADOR COM FILHO COM AUTISMO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que o empregador reduza em 50% a jornada de um trabalhador, sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos.
11/01/2024 TRABALHADOR RECEBERÁ HORA EXTRA POR CAUSA DE DIVISÃO DE INTERVALO - O fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário.
10/01/2024 TRABALHADORA QUE DEIXOU TRABALHO POR 17 MINUTOS PARA ASSISTIR AO RÉVEILLON NA PRAIA (ASSISTIR QUEIMA DE FOGOS) REVERTE JUSTA CAUSA - Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma do TST entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena.
02/01/2024 NASCIDOS EM JANEIRO JÁ PODEM TER ACESSO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - Modalidade permite a retirada do valor parcial das contas ativas ou inativa no mês de aniversário.
28/12/2023 SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 - Decreto que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é publicada no Diário Oficial da União.

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