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Data Matéria
07/03/2024 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) COLOCA EM FUNCIONAMENTO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ON-LINE ENTRE EMPREGADORES E AUDITORES-FISCAIS - Através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) os empregadores terão acesso aos atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, decisões administrativas e avisos em geral.
07/03/2024 PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM: TST PROMOVE REUNIÃO BILATERAL DE NEGOCIAÇÃO - Encontro foi presidido pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
07/03/2024 CESTA BÁSICA MAIOR PARA ASSOCIADOS DE SINDICATO VIOLA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - Para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória.
05/03/2024 CLÍNICA PODE CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS SEM ASSINAR CONTRATO DE TRABALHO - 5ª Turma do TST reconheceu licitude da prestação de serviços autônomos.
04/03/2024 STF IRÁ DECIDIR SE EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo.
04/03/2024 GOVERNO FEDERAL PROPÕE PL QUE CRIA PACOTE DE DIREITOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS - Proposta aponta pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de R$ 1.412, ao menos. Medidas envolvem quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.
04/03/2024 PRORROGADO PARA 8 DE MARÇO O PRAZO PARA QUE EMPRESAS COM 100 OU MAIS FUNCIONÁRIOS REALIZEM O PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO SALARIAL - As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo.
04/03/2024 LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO É MULTADA POR DESCUMPRIR ORDEM DE NÃO ABRIR EM FERIADO - Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial.
04/03/2024 NUTRICIONISTA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM HOSPITAL QUE EXIGIU PEJOTIZAÇÃO - Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista.
27/02/2024 FEDERAÇÃO PODE ASSINAR ACORDO COLETIVO QUANDO SINDICATO SE RECUSA A LIDERAR NEGOCIAÇÃO - Para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva.
26/02/2024 CRITÉRIO DE APOSENTADORIA PARA DEMITIR EMPREGADO É CONSIDERADO DISCRIMINATÓRIO - Em reformulação, companhia demitiu quem já tinha idade e tempo de serviço para se aposentar.
26/02/2024 VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
23/02/2024 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
22/02/2024 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EX-EMPREGADA POR GASTOS COM MAQUIAGEM, CABELO, UNHAS E ACESSÓRIOS - O magistrado constatou que a ex-empregada realizava os gastos para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa.
22/02/2024 COVID-19: PANDEMIA NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a 3ª Turma do TST, não se trata de força maior.
21/02/2024 BANCO É RESPONSABILIZADO POR ASSÉDIO A EMPREGADAS TERCEIRIZADAS GRÁVIDAS - Elas sofreram discriminação e violência psicológica.
20/02/2024 EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TRABALHOS ACIMA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS - A alegação do trabalhador foi a de que a empregadora “lhe exigiu trabalho e quantidade de difícil realização com apenas uma das mãos, considerando a condição da sua deficiência”.
20/02/2024 DOENÇA DEGENERATIVA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, a uma gerente de vendas de uma empresa de cosméticos. Segundo a trabalhadora, ela foi dispensada de forma discriminatória, cinco dias após retornar de afastamento com atestado médico, com o diagnóstico de esclerose múltipla, que é uma doença degenerativa.
20/02/2024 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 20 MIL POR DANO EXISTENCIAL E POR DESRESPEITAR DIREITO DE EMPREGADO DE SE AUSENTAR PELO FALECIMENTO DA MÃE - A empresa terá que pagar também mais uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela não concessão das férias por longo período.
19/02/2024 TST DECIDE QUE CONDENAÇÃO NÃO PRECISA SE LIMITAR AOS VALORES INDICADOS NA AÇÃO - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) pacificou entendimento de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação.

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