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Data Matéria
18/01/2024 EMPREGADO EM CRISE DE DEPRESSÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE - Pedido de demissão feito por empregado em crise de depressão deve ser considerado nulo e o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento.
18/01/2024 DISPENSA DE EMPREGADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR É JULGADA DISCRIMINATÓRIA - Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais.
17/01/2024 TRABALHADOR DEVE ARCAR COM MULTAS E AVARIAS EM VEÍCULO POR MANIFESTAR CONCORDÂNCIA EM CONTRATO - Decisão reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito.
17/01/2024 NORMA COLETIVA QUE AMPLIOU TEMPO SEM REMUNERAÇÃO PARA TROCA DE UNIFORMES É INVALIDADA - Para a 3ª Turma do TST, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.
17/01/2024 EMPRESA TERÁ DE FORNECER PRÓTESE A EMPREGADO QUE TEVE MÃO AMPUTADA EM ACIDENTE - Para a 3ª Turma do TST, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador
15/01/2024 DECISÃO AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA EM 50% PARA TRABALHADOR COM FILHO COM AUTISMO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que o empregador reduza em 50% a jornada de um trabalhador, sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos.
11/01/2024 TRABALHADOR RECEBERÁ HORA EXTRA POR CAUSA DE DIVISÃO DE INTERVALO - O fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário.
10/01/2024 TRABALHADORA QUE DEIXOU TRABALHO POR 17 MINUTOS PARA ASSISTIR AO RÉVEILLON NA PRAIA (ASSISTIR QUEIMA DE FOGOS) REVERTE JUSTA CAUSA - Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma do TST entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena.
02/01/2024 NASCIDOS EM JANEIRO JÁ PODEM TER ACESSO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - Modalidade permite a retirada do valor parcial das contas ativas ou inativa no mês de aniversário.
28/12/2023 SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 - Decreto que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é publicada no Diário Oficial da União.
22/12/2023 PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: PORTAL DE ATENDIMENTO (PAT) COMO SISTEMA DE REQUERIMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS - Governo institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas no Programa de Alimentação do Trabalhador.
22/12/2023 EMPRESA REVERTE DECISÃO E NÃO TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS PARA GERENTE ADMINISTRATIVA - Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
22/12/2023 20 DE NOVEMBRO - DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: FERIADO NACIONAL - Lei declara 20 de novembro feriado nacional, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
21/12/2023 STF DECIDE QUE PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM DEVE OCORRER DE FORMA REGIONALIZADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.
20/12/2023 EMPRESA DEVE INDENIZAR MULHER DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA APÓS LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DO FILHO - Para a magistrada, as provas dos autos levam a concluir que o empregador demitiu a trabalhadora em razão dos afastamentos que se fizeram necessários por ser mãe e mulher, confirmando a tese de discriminação de gênero.
14/12/2023 CONGRESSO DEVE REGULAMENTAR LICENÇA-PATERNIDADE EM 18 MESES, DECIDE STF - Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
14/12/2023 SUBORDINAÇÃO DIRETA E GRUPO ECONÔMICO JUSTIFICAM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE TERCEIRIZADOS - Em dois casos, a 3ª Turma do TST verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização.
14/12/2023 LICENÇA-PATERNIDADE: JULGAMENTO PROSSEGUE ESTA QUINTA (14) NO STF - Na sessão desta quarta-feira (13), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar o direito.
13/12/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É ACEITA EM CASO DE EMPRESA INSOLVENTE - De acordo com a magistrada, a insolvência da empresa justifica a ilimitação da responsabilidade dos sócios de empresa de responsabilidade limitada, fundada no fato de que o credor trabalhista é incapaz de negociar o risco da limitação de tal responsabilidade, de modo que a desconsideração faz um ajuste do risco.
13/12/2023 ENCARREGADA DE RESTAURANTE CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS - O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.

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