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Data Matéria
21/05/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A decisão reconheceu que a demissão foi irregular, já que ficou demonstrado que o trabalhador foi diagnosticado com depressão e que o desligamento ocorreu dentro do prazo de afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
21/05/2024 DISCRIMINAÇÃO POR IDADE REVERTE JUSTA CAUSA E GERA INDENIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde.
21/05/2024 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR TODOS OS EMPREGADOS SEM PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS - Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT.
21/05/2024 TRABALHADOR DISPENSADO POR APRESENTAR EXAME FALSO DE COVID NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.
20/05/2024 FALTA DE LOCAL ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABLHO - Justiça do Trabalho condena empresa por falta de local de amamentação.
17/05/2024 ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DE EMPREGADOS - Demora em conclusão de processo administrativo não afasta justa causa.
16/05/2024 ADVERTÊNCIA VERBAL POR USO DE BANHEIRO GERA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADORA - Segundo a ex-empregada, ela recebia “reprimendas públicas do supervisor quando ia ao banheiro mais de duas ou três vezes por dia”.
16/05/2024 JORNADA DE REVEZAMENTO 24X24 - Sem registro de jornada, cuidadora consegue validar horas extras. Desde 2015, com a Lei das Domésticas, o ônus de comprovar a jornada real é do empregador.
15/05/2024 EMPREGADOR NÃO TERÁ DE REINTEGRAR EMPREGADOS QUE TIVERAM APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO INSS - O benefício é concedido a quem trabalha em condições nocivas à saúde.
15/05/2024 CONDOMÍNIO PAGARÁ MULTA POR DEMITIR PORTEIROS PARA INSTALAR PORTARIAS VIRTUAIS - A sanção pela troca de empregado por centrais de monitoramento está prevista em convenção coletiva.
14/05/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa aplicada por operadora de saúde a uma faxineira, impedida de comparecer ao trabalho por violência doméstica cometida pelo companheiro. De acordo com os autos, a mulher expôs ao supervisor os “problemas pessoais” pelos quais estava passando. Disse ainda que o chefe teria contado o ocorrido a uma gestora e a uma empregada de recursos humanos da instituição.
14/05/2024 EMPREGADOR RESTITUIRÁ A TRABALHADORA DIAS NÃO ABONADOS POR FALTAS JUSTIFICADAS PARA CUIDAR DE BEBÊ COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE - De acordo com a decisão, um empregador foi condenado a restituir os 15 dias de trabalho não abonados de uma balconista. Ela teve os dias descontados ao ficar afastada do serviço, mediante atestado médico, para cuidar da filha, com problemas de saúde relacionados à alergia a suplemento lácteo.
13/05/2024 COMPLEMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PODE SER ABATIDO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL - Para a 3ª Turma do TST, os valores têm naturezas distintas.
09/05/2024 TRABALHADOR OBRIGADO A REZAR AJOELHADO NO FINAL DE REUNIÕES RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O trabalhador alegou que, ao longo do contrato de trabalho, foi ofendido recorrentemente pelo chefe.
07/05/2024 TST SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS EM AÇÕES COM ORIGEM EM VARAS DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL E DO TRT-4 - Medida vale de 2 a 10 de maio em decorrência do estado de calamidade pública.
03/05/2024 EMPREGADO INSATISFEITO COM ADVOGADO NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO COM REDE DE LOJAS - Não há previsão legal de anulação por esse motivo.
02/05/2024 EMPREGADA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança.
29/04/2024 RECONHECIDA AUTONOMIA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE FEZ ENTREGAS ESPORÁDICAS PARA EMPRESA DURANTE PANDEMIA COVID-19 - Um motorista procurou a Justiça do Trabalho de Minas, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego, afirmando que trabalhou para uma empresa de venda de móveis, de 2020 a 2023, para fazer entregas de produtos.
29/04/2024 STF RECEBE SEGUNDA AÇÃO CONTRA PONTOS DA LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES - As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
26/04/2024 DATA DE FIM DO CONTRATO POR RESCISÃO INDIRETA NÃO PRECISA SER A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo.

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