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Data Matéria
25/04/2024 MEDIDAS DE PROTEÇÃO A TRABALHADORES EM ARQUIVOS E BIBLIOTECAS - Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas.
24/04/2024 EMPRESA DETERMINA QUE TRABALHADOR SEM HABILITAÇÃO DIRIJA CAMINHÃO E É CONDENADA POR DANO MORAL APÓS ACIDENTE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ 8 mil a trabalhador requisitado para dirigir caminhão sem ter habilitação para tanto.
24/04/2024 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES DA SOCIEDADE SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) - A questão será julgada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
24/04/2024 TST VAI DISCUTIR DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
23/04/2024 INTERVALO INTRAJORNADA DE PROFESSOR - Por decisão do STF, estão suspensos na Justiça do Trabalho os processos que discutam a integração do intervalo intrajornada de professor ("recreio") como tempo à disposição do empregador.
23/04/2024 ACIDENTE DE TRAJETO: ALTERAÇÃO DA FORMA DE LOCOMOÇÃO AO TRABALHO POR VONTADE PRÓPRIA - Empregado que recebia vale-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização por acidente de trajeto.
22/04/2024 EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DEFINE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PERÍODO MISTO - Vigência do contrato de trabalho abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista.
22/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA - A decisão do magistrado se baseou em entendimento jurisprudencial sedimentado na esfera trabalhista, ratificado pela recente Lei 14.647/2023.
22/04/2024 TST RESCINDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE SINDICATO E EMPRESA SÓ PARA UM EMPREGADO - Acordo, aprovado em assembleia, determinava que empregado assinasse termo de adesão, o que não ocorreu.
19/04/2024 EMPREGADO QUE NÃO FOI CHAMADO PELO NOME SOCIAL SERÁ INDENIZADO - De acordo com a sentença, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado.
18/04/2024 TST ENCERRA NEGOCIAÇÕES SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM - Sem acordo, piso salarial no setor privado deve ser resolvido por meio de dissídio.
18/04/2024 NORMA QUE FLEXIBILIZA DESCANSO SEMANAL É INVALIDADA PELO TST - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários.
17/04/2024 PRAZO PARA EMPRESAS SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO VAI ATÉ 30 DE MAIO - Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
17/04/2024 MUDANÇA DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PREVISTA EM NORMA COLETIVA É VÁLIDA - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença e considerou legítima a mudança da forma de custeio de plano de saúde.
17/04/2024 EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 - Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho.
17/04/2024 TRABALHADOR DISCRIMINADO NO TRABALHO POR SER HOMOSSEXUAL RECEBERÁ R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - “Viado não vai para o céu!”. Foram essas as palavras que, segundo uma testemunha ouvida no processo, um colega disse ao autor, quando ambos trabalhavam em uma das lojas de uma conhecida rede de vendas a varejo.
17/04/2024 NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZAVA BASE DE CÁLCULO DA COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM É INVÁLIDA - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de aprendizagem.
16/04/2024 EMPRESA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRAJETO QUE DEIXOU ATENDENTE PARAPLÉGICO - Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva.
15/04/2024 EMPRESA É CONDENADA POR RETER E NÃO DAR BAIXA EM CARTEIRA DE TRABALHO APÓS DISPENSA DE EMPREGADO - Segundo o magistrado, a retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.
12/04/2024 DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato.

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