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Data Matéria
28/11/2023 TST RESTABELECE NORMA COLETIVA QUE PERMITE REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO - Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
28/11/2023 ASSISTENTE FINANCEIRA E OFFICE-BOY SÃO CONDENADOS POR DESVIOS FINANCEIROS EM EMPRESA DE TERRAPLENAGEM - Conversas gravadas e extratos bancários provaram que eles, em conluio, desviaram e se apropriaram indevidamente de recursos financeiros da empresa.
28/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ VIAGEM SEM MOTIVO PROFISSIONAL CUSTEADA PELA EMPREGADORA - Segundo a magistrada, a trabalhadora era a responsável pelo agendamento de reserva em hotéis para os demais empregados da empregadora, que é uma empresa do ramo de distribuição de materiais cirúrgicos hospitalares.
27/11/2023 PAGAMENTO CONTÍNUO DE INCENTIVO VARIÁVEL CONFIGURA NATUREZA SALARIAL DA VERBA - Segundo a decisão, o recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. A decisão deferiu ao reclamante integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.
24/11/2023 DORMIR AO VOLANTE NÃO IMPLICA CULPA DE MOTORISTA POR ACIDENTE FATAL - A 3ª Turma do TST manteve a responsabilização da empresa, em razão das circunstâncias do caso.
24/11/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens é regulamentada.
23/11/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE ATINGIR SÓCIO RETIRANTE QUE SEJA BENEFICIÁRIO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA - De acordo com o colegiado, a responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do contrato.
23/11/2023 RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR RURAL QUE APLICAVA INSETICIDAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO - No entendimento do magistrado, a empregadora, uma empresa do ramo da agroindústria, cometeu falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego.
23/11/2023 PISO DA ENFERMAGEM: TST APRESENTARÁ PROPOSTA DA CNSAÚDE A TRABALHADORES NO DIA 28 - A negociação está sendo conduzida pelo Tribunal a pedido da CNSaúde.
22/11/2023 VENDEDOR NÃO PODE TER COMISSÃO REDUZIDA POR VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLÊNCIA DE COMPRADORES - Empresa é condenada a devolver comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores.
22/11/2023 LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DE FILHO - Empresa deve indenizar mulher demitida sem justa causa após licença médica para cuidar do filho.
16/11/2023 FALTAS AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR O FILHO HOSPITALIZADO - Empregador é condenado por dispensa discriminatória de vendedora que acompanhou filho no hospital.
16/11/2023 EMPRESA NÃO TEM DE REPASSAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO SEM QUE EMPREGADO POSSA REJEITAR DESCONTO - Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
13/11/2023 TÉCNICO DE ENFERMAGEM: ATENDIMENTO DE PACIENTES DENTRO DE AMBULÂNCIA - Direito ao adicional de insalubridade no grau máximo.
10/11/2023 STF TEM TRÊS VOTOS PARA CORREÇÃO DO FGTS PELA POUPANÇA A PARTIR DE 2025 - Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso.
10/11/2023 STF REITERA QUE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO PODEM TER SALÁRIOS DIFERENTES - A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
09/11/2023 PACTO NACIONAL SOBRE BOAS PRÁTICAS PARA O TRABALHO DECENTE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL - Portaria da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.
09/11/2023 VENDEDORA DE FARMÁCIA SERÁ INDENIZADA APÓS COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS DE COLEGAS SOBRE O CORPO DELA - A balconista alegou que sofreu assédio ao receber comentários ofensivos de colegas do trabalho sobre sua aparência. Contou que os fatos foram reportados à gerência regional, “porém a empresa manteve-se inerte”.
09/11/2023 TST MANTÉM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE EXTRATO DE CARTÃO DE TRANSPORTE DE VENDEDORA - A decisão levou em conta que o documento informa apenas o dia e a hora do uso do cartão, o valor debitado e a linha de ônibus utilizada, não violando, assim, a intimidade e a privacidade da trabalhadora.
09/11/2023 ACORDOS INDIVIDUAIS PARA TRABALHO AOS SÁBADOS E FOLGA NA SEMANA DO NATAL SÃO VÁLIDOS - Para a 6ª Turma do TST, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados.

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