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Data Matéria
05/09/2023 RASURA DE ATESTADO MÉDICO PARA AUMENTAR DIAS DE AFASTAMENTO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento.
05/09/2023 STF JÁ TEM MAIORIA PARA VALIDAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DOS SINDICATOS - Julgamento no Plenário Virtual ficará aberto até 11 de setembro.
05/09/2023 STF MANTÉM DECISÃO DO TST SOBRE ADICIONAIS A CARTEIROS MOTOCICLISTAS - Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
01/09/2023 TST CONSIDERA VÁLIDO ACORDO QUE REDUZIU SALÁRIOS DE MOTORISTAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.
31/08/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT): ALTERAÇÕES REGULAMENTAR - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
29/08/2023 GERENTE DE SUCATA SEM REGISTRO NA CARTEIRA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para a 3ª Turma do TST, ficou comprovado que a situação gerou prejuízo.
29/08/2023 MOTORISTA PARTICULAR DE JOGADOR DE FUTEBOL NA RÚSSIA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - O atleta alegava que o vínculo era de amizade.
28/08/2023 PUBLICADA LEI QUE AUMENTA O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO SALÁRIO MÍNIMO E AMPLIA A ISENÇÃO DO IR - Valor do salário mínimo e reajuste da tabela progressiva do IR já estão em vigor desde o dia 1º de maio.
28/08/2023 PLENÁRIO VIRTUAL DO STF RETOMA EM 1º DE SETEMBRO JULGAMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATOS - Ministro Gilmar Mendes alterou posicionamento para acompanhar voto do ministro Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial. Os Ministros Luís Roberto Barroso e, agora, Gilmar Mendes, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial.
28/08/2023 PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: TRABALHO EXCESSIVO À SUA CONDIÇÃO - Empregador que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização.
28/08/2023 CONTROLE DE JORNADA: ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” (OU INVARIÁVEL) DOS CARTÕES DE PONTO - Empregador é condenado por adotar anotação invariável de ponto. A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.
25/08/2023 AJUDANTE DE CAMINHONEIRO QUE DORMIA NO CAMINHÃO DEVE SER INDENIZADO - Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.
25/08/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO - De acordo com a magistrada, que atuou como relatora, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência de comprovação de fraude.
25/08/2023 MOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÃO COM PNEU E FREIOS DEFEITUOSOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o veículo não contava com manutenção adequada dos freios, capa, tapete ou cinto para amarrar a carga nem avisos para indicar o transporte de produtos químicos e perigosos.
25/08/2023 EMPREGADA QUE SE RECUSOU A REALIZAR VENDA CASADA TEM ANULADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Para a magistrada, que atuou como relatora, a recusa da empregada foi legítima e, dessa forma, não autoriza a dispensa por justa causa.
25/08/2023 SEM PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO, DEMISSÃO EM MASSA É INVALIDADA E EMPREGADA SERÁ REINTEGRADA - A 3ª Turma do TST manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas.
24/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DE AUDIÊNCIA - Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado.
24/08/2023 TRABALHADORA EXPOSTA EM GRUPO DE MENSAGENS APÓS PASSAR MAL GARANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Magistrado acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que alegou ter sido exposta pela supervisora no grupo de mensagens da empresa, após passar mal.
23/08/2023 FGTS DIGITAL: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO INICIA FASE DE TESTES - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.
23/08/2023 STF INVALIDA MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE AUMENTAVAM EXIGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE SÚMULAS - Entre outros pontos, o STF entendeu que a mudança criou tratamento anti-isonômico em relação à Justiça do Trabalho.

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