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Data Matéria
04/10/2023 EMPRESA DE TELEATENDIMENTO É CONDENADA POR VINCULAR REMUNERAÇÃO A TEMPO DE USO DE BANHEIRO - Para a 1ª Turma do TST, o procedimento é inadequado e reprovável.
03/10/2023 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO FEDERAL APROVA PROJETO QUE IMPEDE SINDICATO DE COBRAR CONTRIBUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.
03/10/2023 RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOCICLISTA ENTREGADOR E EMPRESA QUE INTERMEDIAVA SERVIÇOS COM APLICATIVO DE ENTREGAS - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
03/10/2023 SINDICATO PRÓPRIO VOLTA A REPRESENTAR ENGENHEIROS EMPREGADOS DE CONSTRUTORA - Para a 3ª Turma do TST, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.
02/10/2023 ESPERA PARA ESTACIONAR CAMINHÃO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONVENIADOS - Empresa é condenada a indenizar por danos morais o motorista que tinha que aguardar horas para estacionar caminhão após jornada de trabalho.
28/09/2023 OS IMPACTOS DA SÍNDROME DE BURNOUT (SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL) NO AMBIENTE DE TRABALHO - Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) oficializou o Burnout como uma doença que resulta de estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso.
26/09/2023 EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: DIREITOS - Empresa é condenada por não fornecer condições de trabalho adequadas a trabalhadora com deficiência auditiva.
25/09/2023 ATRASO NÃO SIGNIFICATIVO NA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO JUSTIFICA IMPOSIÇÃO AO EMPREGADOR DE SEU PAGAMENTO EM DOBRO - Decisão da Décima Turma do TRT-MG se baseou em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal.
25/09/2023 OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NÃO ISENTA EMPREGADOR DE PAGAR AVISO-PRÉVIO - O pagamento só será afastado se houvesse pedido de demissão.
25/09/2023 CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CESTA BÁSICA, ENTRE ELES A ASSIDUIDADE INTEGRAL - De acordo com decisão do TST, norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
22/09/2023 CANDIDATA A EMPREGO APROVADA E, POSTERIORMENTE, RECUSADA POR TER TATUAGEM DEVE SER INDENIZADA - Uma trabalhadora que deixou de ser contratada exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização por danos morais.
22/09/2023 ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE EXCLUÍA MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO É VÁLIDO - Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
22/09/2023 NAVIO DE CRUZEIRO: CONTRATAÇÕES DEVEM SEGUIR LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - Em sua composição plena, a SDI-1 do TST julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas.
21/09/2023 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EMPRESA É CONDENADA EM SETE LAGOAS POR NÃO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS A TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Ele foi contratado em vaga reservada a pessoas com deficiência, mas ficou provado no processo que o setor de trabalho não era adaptado com rampa de acesso e sinalização tátil para o suporte de pessoas cegas ou com baixa visão, como o autor da ação.
21/09/2023 EMPRESA VAI INDENIZAR MOTORISTA POR ASSINATURA FALSA EM ATESTADO DEMISSIONAL - Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.
20/09/2023 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO – SESMT: NOVO REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) - Portaria concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) efetuarem novo registro.
20/09/2023 ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS OU ESTABELECIMENTOS PARTICULARES AO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa.
20/09/2023 SUPREMO SUSPENDE EFEITOS DE DECISÃO DO TST QUE RESTABELECEU POLÍTICA DE EMPRESA PARA DISPENSA DE EMPREGADOS - Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio.
19/09/2023 DISPENSAS DE PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA E LÚPUS SÃO JULGADAS DISCRIMINATÓRIAS - Por maioria, a SDI-1 do TST considerou nulas as dispensas.
18/09/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.

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