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Data Matéria
11/07/2023 LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei também prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
10/07/2023 TRABALHADOR QUE FOI PARA ESTÁDIO DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA MANTIDA - Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico.
10/07/2023 SALÃO DE BELEZA - SALÃO-PARCEIRO X PROFISSIONAL-PARCEIRO: RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça descarta relação de parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza.
10/07/2023 CÓDIGO DE RECEITA DARF - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Receita Federal prorroga data para implementar novo procedimento de recolhimento de contribuição previdenciária.
10/07/2023 STF INVALIDA DISPOSITIVOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS SOBRE TEMPO DE ESPERA, JORNADA E DESCANSO - Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
10/07/2023 STF FIXA PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL CRIAR FUNDO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS (FUNGET) - O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.
07/07/2023 VENDEDORA SERÁ INDENIZADA APÓS TRATAMENTO RUDE E DIRECIONAMENTO DE VENDAS PARA UMA ÚNICA EMPREGADA - A empregada alegou que no período de pandemia, o gerente da unidade passou a direcionar os clientes, que entravam em contato pela internet, para uma vendedora específica, o que gerou uma insatisfação e discussão entre ele e os demais colaboradores. Informou ainda que passou a receber tratamento rude, vexatório e cobranças de forma grosseira por parte do gerente na frente de terceiros.
07/07/2023 JORNADA 12X36: ADOÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS, COM 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO, POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE O EMPREGADOR E O EMPREGADO - STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito.
06/07/2023 TRABALHADORES MENORES DE IDADE: TAREFAS COMO LIMPAR ÁREAS COMUNS E SANITÁRIOS E OPERAR CHAPAS E FRITADEIRAS - TST decide que rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes.
06/07/2023 MOTORISTA PROFISSIONAL: FRACIONAMENTO DE PERÍODOS DE DESCANSO, TEMPO DE ESPERA E DESCANSO EM MOVIMENTO - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso.
05/07/2023 TRT-MG: TRABALHADORA QUE RECEBIA R$ 300,00 POR MÊS TEM VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO RECONHECIDO - Ex-patrões alegaram que a trabalhadora era “da família”.
05/07/2023 COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho.
04/07/2023 PROMOTORA DE VENDAS TEM RECONHECIDA SUA FUNÇÃO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E FAZ JUS À JORNADA REDUZIDA - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada reduzida.
04/07/2023 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO NA ADVOCACIA - Lei altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
04/07/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Lei também altera a CLT para disciplinar a discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
04/07/2023 POR VOTO MÉDIO, STF DEFINE QUE PISO DE ENFERMAGEM NO SETOR PRIVADO DEVE SER PAGO SE NÃO HOUVER ACORDO COLETIVO - Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses federais.
04/07/2023 EMPREGADA PROIBIDA DE USAR COLAR DE RELIGIÃO AFRICANA DEVERÁ SER INDENIZADA - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana.
04/07/2023 EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR TRABALHAR MAIS DE 30 DIAS EM PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias.
03/07/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE BRIGOU POR CAUSA DE JOGO DE CARTAS - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que brigou, durante o serviço, em uma cooperativa de cafeicultores em Guaxupé, no Sudoeste de Minas Gerais, devido a um jogo de cartas.
03/07/2023 ACORDO ENTRE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPREGADO É INVÁLIDO - Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.

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