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Data Matéria
28/08/2023 PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: TRABALHO EXCESSIVO À SUA CONDIÇÃO - Empregador que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização.
28/08/2023 CONTROLE DE JORNADA: ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” (OU INVARIÁVEL) DOS CARTÕES DE PONTO - Empregador é condenado por adotar anotação invariável de ponto. A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.
25/08/2023 AJUDANTE DE CAMINHONEIRO QUE DORMIA NO CAMINHÃO DEVE SER INDENIZADO - Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.
25/08/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO - De acordo com a magistrada, que atuou como relatora, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência de comprovação de fraude.
25/08/2023 MOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÃO COM PNEU E FREIOS DEFEITUOSOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o veículo não contava com manutenção adequada dos freios, capa, tapete ou cinto para amarrar a carga nem avisos para indicar o transporte de produtos químicos e perigosos.
25/08/2023 EMPREGADA QUE SE RECUSOU A REALIZAR VENDA CASADA TEM ANULADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Para a magistrada, que atuou como relatora, a recusa da empregada foi legítima e, dessa forma, não autoriza a dispensa por justa causa.
25/08/2023 SEM PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO, DEMISSÃO EM MASSA É INVALIDADA E EMPREGADA SERÁ REINTEGRADA - A 3ª Turma do TST manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas.
24/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DE AUDIÊNCIA - Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado.
24/08/2023 TRABALHADORA EXPOSTA EM GRUPO DE MENSAGENS APÓS PASSAR MAL GARANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Magistrado acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que alegou ter sido exposta pela supervisora no grupo de mensagens da empresa, após passar mal.
23/08/2023 FGTS DIGITAL: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO INICIA FASE DE TESTES - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.
23/08/2023 STF INVALIDA MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE AUMENTAVAM EXIGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE SÚMULAS - Entre outros pontos, o STF entendeu que a mudança criou tratamento anti-isonômico em relação à Justiça do Trabalho.
22/08/2023 PROFESSOR SERÁ INDENIZADO POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para o TST, a situação caracterizou perda de uma chance, pois o impediu de conseguir outro emprego.
22/08/2023 INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PODE SER CONCEDIDO NO FIM DO EXPEDIENTE - Para a 3ª Turma do TST, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão.
22/08/2023 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR EMPREGADA POR EXIGIR TESTE DE HIV PARA ADMISSÃO - Para a 1ª Turma do TST, a conduta é discriminatória.
21/08/2023 TRABALHADOR ACUSADO DE RASURAR ATESTADO MÉDICO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA APÓS ERRATA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE - Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o trabalhador para retornar às atividades.
21/08/2023 TRT-10 ANULA DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE TRABALHADOR PARA COMPROVAR JORNADA - A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou decisão de primeiro grau que determinou a uma operadora telefônica o fornecimento de dados de geolocalização de um trabalhador, para confirmar sua jornada diária de trabalho.
18/08/2023 JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL - STF publica acórdão que confirma validade da jornada 12x36 por acordo individual firmado entre empregada e empregador.
18/08/2023 TRABALHADORA NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO QUE NÃO TRATAVA DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
18/08/2023 COZINHEIRA DE RESTAURANTE TEM DIREITO A FOLGA EM DOMINGOS INTERCALADOS - Para a 3ª Turma do TST, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio.
18/08/2023 ENTENDIMENTO DO TST SOBRE INSALUBRIDADE A PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EM HOTÉIS É OBJETO DE AÇÃO NO STF - Confederação do setor alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreendimentos.

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