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Data Matéria
18/09/2023 EMPRESA DEVE REPASSAR VALORES A SINDICATO PARA MANTER PLANO DE SAÚDE - Para a 3ª Turma TST, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato.
15/09/2023 EMPREGADA QUE RECEBIA SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO TEM DIREITO A DIFERENÇAS - Para a 3ª Turma do TST, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo.
15/09/2023 EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR USO DE EQUIPAMENTO PESSOAL PARA TRABALHAR - A empresa não tinha equipamentos de laboratório, e ele usava os seus.
14/09/2023 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS PREVALECEM SOBRE A LEI - A decisão é do Pleno do STF. No entanto, a decisão observou que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
14/09/2023 ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA: AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
13/09/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE EXERCEU ATIVIDADES EMPRESARIAIS DURANTE AFASTAMENTO POR DOENÇA - A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante o período em que esteve afastada do serviço para gozo de auxílio-doença previdenciário.
13/09/2023 STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
12/09/2023 STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
11/09/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS: GRAU MÁXIMO - Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo.
11/09/2023 MORTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VENHA A OCORRER COM VEÍCULO DO EMPREGADOR NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA - Indenizações por danos morais e materiais.
08/09/2023 CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PAÍS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira de outro País.
05/09/2023 RASURA DE ATESTADO MÉDICO PARA AUMENTAR DIAS DE AFASTAMENTO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento.
05/09/2023 STF JÁ TEM MAIORIA PARA VALIDAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DOS SINDICATOS - Julgamento no Plenário Virtual ficará aberto até 11 de setembro.
05/09/2023 STF MANTÉM DECISÃO DO TST SOBRE ADICIONAIS A CARTEIROS MOTOCICLISTAS - Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
01/09/2023 TST CONSIDERA VÁLIDO ACORDO QUE REDUZIU SALÁRIOS DE MOTORISTAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.
31/08/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT): ALTERAÇÕES REGULAMENTAR - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
29/08/2023 GERENTE DE SUCATA SEM REGISTRO NA CARTEIRA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para a 3ª Turma do TST, ficou comprovado que a situação gerou prejuízo.
29/08/2023 MOTORISTA PARTICULAR DE JOGADOR DE FUTEBOL NA RÚSSIA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - O atleta alegava que o vínculo era de amizade.
28/08/2023 PUBLICADA LEI QUE AUMENTA O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO SALÁRIO MÍNIMO E AMPLIA A ISENÇÃO DO IR - Valor do salário mínimo e reajuste da tabela progressiva do IR já estão em vigor desde o dia 1º de maio.
28/08/2023 PLENÁRIO VIRTUAL DO STF RETOMA EM 1º DE SETEMBRO JULGAMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATOS - Ministro Gilmar Mendes alterou posicionamento para acompanhar voto do ministro Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial. Os Ministros Luís Roberto Barroso e, agora, Gilmar Mendes, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial.

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