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Data Matéria
26/07/2023 STF SUSPENDE AÇÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE - Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
26/07/2023 FILHOS MENORES DE FALECIDO PODERÃO LEVANTAR VALORES PREVIDENCIÁRIOS MÓDICOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA - O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
25/07/2023 PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo.
24/07/2023 EMPREGADA QUE GUARDOU MACONHA NO ARMÁRIO DO TRABALHO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Para o magistrado, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
24/07/2023 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (CONSIF) QUESTIONA AMPLIAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS - Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.
24/07/2023 OPERADOR DE CAIXA OBRIGADO A COMPRAR LIVROS PARA CUMPRIR META DEVE SER INDENIZADO - O empregado era obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa.
24/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE VENDEDORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS - Serviço era realizado sem pessoalidade e subordinação.
21/07/2023 HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador.
20/07/2023 PISO DA ENFERMAGEM: PROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO (EMPREGADOS CELETISTAS) - Por voto médio, STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.
20/07/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIROS - Loja de “fast-food” é condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a ex-empregada que limpava banheiros em rodízio com outros empregados.
19/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SUBTRAÍA INSUMOS DE HOSPITAL - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbidade.
18/07/2023 DECISÃO REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE DIVULGOU VÍDEO DANÇANDO UNIFORMIZADA EM HORÁRIO DE TRABALHO - Para a magistrada, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.
18/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL POR DANOS MORAIS A EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO - A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
18/07/2023 EMPRESA DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA - A decisão se baseia no risco da atividade.
17/07/2023 TRABALHADORA QUE ATENDIA TELEFONE E REALIZAVA OUTRAS ATIVIDADES NÃO TEM RECONHECIDA JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista na CLT.
17/07/2023 INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: SUPRESSÃO - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica.
14/07/2023 EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - A extensão habitual da jornada descaracteriza o regime de turno.
14/07/2023 ABONOS DE FALTAS CONCEDIDOS POR ATESTADOS DE MÉDICOS OU ODONTÓLOGOS - TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas.
12/07/2023 VERSÃO 17 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CAIXA divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
12/07/2023 DESPESAS DE EMPREGADA COM MAQUIAGEM - O colegiado da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência do TST de que despesas com apresentação pessoal, como maquiagem, esmaltes, calçados e outros itens de uso obrigatório, devem ser reembolsadas.

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