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Data Matéria
22/02/2024 COVID-19: PANDEMIA NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a 3ª Turma do TST, não se trata de força maior.
21/02/2024 BANCO É RESPONSABILIZADO POR ASSÉDIO A EMPREGADAS TERCEIRIZADAS GRÁVIDAS - Elas sofreram discriminação e violência psicológica.
20/02/2024 EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TRABALHOS ACIMA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS - A alegação do trabalhador foi a de que a empregadora “lhe exigiu trabalho e quantidade de difícil realização com apenas uma das mãos, considerando a condição da sua deficiência”.
20/02/2024 DOENÇA DEGENERATIVA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, a uma gerente de vendas de uma empresa de cosméticos. Segundo a trabalhadora, ela foi dispensada de forma discriminatória, cinco dias após retornar de afastamento com atestado médico, com o diagnóstico de esclerose múltipla, que é uma doença degenerativa.
20/02/2024 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 20 MIL POR DANO EXISTENCIAL E POR DESRESPEITAR DIREITO DE EMPREGADO DE SE AUSENTAR PELO FALECIMENTO DA MÃE - A empresa terá que pagar também mais uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela não concessão das férias por longo período.
19/02/2024 TST DECIDE QUE CONDENAÇÃO NÃO PRECISA SE LIMITAR AOS VALORES INDICADOS NA AÇÃO - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) pacificou entendimento de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação.
19/02/2024 EMPREGADA PODERÁ FAZER TELETRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO COM DOENÇA NEUROLÓGICA - Para a 3ª Turma do TST, a medida compatibiliza os interesses do empregador e as necessidades da criança.
19/02/2024 ADMINISTRADORA DE SHOPPING NÃO TEM DE CONTROLAR JORNADA DE EMPREGADOS DE LOJAS - A obrigação não está prevista em lei.
14/02/2024 MANTIDA VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE PARA ENCERRAR EMPREGO - A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla.
14/02/2024 DIAS DE AVISO-PRÉVIO A MAIS AUMENTAM PRAZO PARA TRABALHADOR APRESENTAR AÇÃO JUDICIAL - Erro de três dias possibilitou que motorista apresentasse a reclamação trabalhista antes da prescrição.
09/02/2024 PAGAMENTO “POR FORA” DECORRENTE DE CASO EXTRACONJUGAL NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO - Os pagamentos feitos à autora não tinham relação e não se destinavam a remunerar seu trabalho na empresa; a finalidade era outra, bem diversa”.
09/02/2024 PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA AUTÔNOMO É APRECIADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - O autor da ação trabalhava na condição de motorista autônomo nos termos da Lei nº 11.442/2007.
09/02/2024 SINDICATO CONSEGUE ANULAR REDUÇÃO SALARIAL DURANTE A PANDEMIA - A medida foi adotada de forma unilateral, sem acordos individuais ou coletivos.
08/02/2024 HORA EXTRA É O TEMA CAMPEÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023 - Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que o tema “hora extra” foi o mais recorrente em novas ações na Justiça do Trabalho de janeiro a julho de 2023.
08/02/2024 EMPREGADA SERÁ RESSARCIDA POR COMPRA E MANUTENÇÃO DE UNIFORME - Uma trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de custo para manutenção de suas vestimentas de trabalho.
08/02/2024 TST VAI DISCUTIR VALIDADE DE MUDANÇA DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - O tema é objeto de um recurso que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o entendimento adotado deverá ser aplicada a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
08/02/2024 STF COMEÇA A JULGAR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA - Único a votar até o momento, o ministro Alexandre de Moraes (relator) entende que, como os empregados são contratados com base na CLT, a dispensa pode ser opção da empresa.
07/02/2024 CARNAVAL 2024: COMO FICA O TRABALHO NO PERÍODO? - O período do Carnaval é considerado como feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?
07/02/2024 APLICAÇÃO TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA - “Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?”. O TST vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo.
06/02/2024 TST REMETE AO STF RECURSO SOBRE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - A medida visa a definição de tese de repercussão geral sobre a matéria.

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