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29/06/2023 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO RECEBERÁ PLR PROPORCIONAL APESAR DE NORMA COLETIVA CONTRA - Para a 2ª Turma TST, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.
28/06/2023 EMPREGADA ACUSADA SEM PROVAS DE FURTO OBTÉM RESCISÃO INDIRETA - Sentença proferida na 1ª Vara de Trabalho de São Vicente-SP converteu para rescisão indireta o pedido de demissão de uma trabalhadora acusada de furtar um celular no condomínio em que exercia suas funções. A profissional provou que a acusação, combinada a outros episódios de assédio moral, tornou insustentável sua permanência na empresa.
28/06/2023 HOMOFOBIA: TRABALHADOR CHAMADO DE “VIADÃO” RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização por danos morais ao profissional que foi vítima de homofobia no trabalho. Segundo o trabalhador, ele sofreu atos abusivos e humilhações de colegas e superiores hierárquicos na empresa por conta da orientação sexual.
28/06/2023 VENDEDOR EXTERNO NÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que afastava as horas extras é válida.
27/06/2023 EMPRESA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADO A FAZER ACORDO PARA RESCINDIR CONTRATO APÓS ACUSÁ-LO, SEM PROVAS, DE FURTO DE MERCADORIA - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho.
26/06/2023 EMPREGADO - RECUSA DE SE VACINAR CONTRA A COVID-19: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19.
26/06/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO VÍTIMA DE AVCI - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por sua Quarta Turma, considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador portador de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Ele trabalhava como auxiliar de serviços em uma empresa de transporte de passageiros, na cidade de Almenara-MG.
26/06/2023 DISPENSA DE EMPREGADO COM BASE EM POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Para a 3ª Turma do TST, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado.
21/06/2023 EMPREGADO: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa.
21/06/2023 INDÚSTRIA INDENIZARÁ ASSISTENTE COM DEPRESSÃO E TRANSTORNOS OBSESSIVOS COMPULSIVOS (TOC) - O empregado foi contratado para a função de assistente de planejamento e controle de produção, mas, no decorrer do contrato, passou a acumular as funções de programador e analista, sem nenhum acréscimo salarial, mas com cobranças excessivas por resultados.
21/06/2023 CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO (ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA) - Alterada lei que define condições de repouso de enfermeiros em horário de trabalho.
20/06/2023 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL POR ETARISMO - Uma mulher 64 anos deverá ser indenizada por danos morais após sofrer etarismo no local de trabalho.
20/06/2023 ADVOGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS A ESCRITÓRIO NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO - Constatou-se a presença dos elementos configuradores do vínculo de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, o que afastou o caráter autônomo da prestação de serviços.
19/06/2023 FRIGORÍFICO É CONDENADO A INDENIZAR EM R$ 500 MIL A FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE MORREU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um frigorífico a pagar R$ 500 mil por dano moral após a morte de um empregado em um acidente de trânsito ocorrido durante a jornada de trabalho.
17/06/2023 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MINISTROS BARROSO E GILMAR MENDES APRESENTAM VOTO CONJUNTO SOBRE PISO DA ENFERMAGEM - É a primeira vez que dois ministros apresentam um só voto num julgamento.
15/06/2023 BANCO DE HORAS: CONTROLE DE SALDOS - Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido. Também é inválido o banco de horas quando não é permitido ao empregado acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas.
15/06/2023 REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES - Lei que dispõe sobre a realização de exames em gestantes é publicada no Diário Oficial da União.
14/06/2023 TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DE TRABALHO: JUSTA CAUSA - Tráfico de drogas no local de trabalho: justa causa. Justiça mantém justa causa após denúncia de tráfico de drogas em alojamento da empresa no Norte de Minas.
09/06/2023 JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS: DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Empregador pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado.
07/06/2023 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.

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