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Data Matéria
17/08/2023 FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Para os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
17/08/2023 EMPREGADO PODERÁ PEDIR HORAS EXTRAS DE PERÍODO DIFERENTE DO DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR - Para a 1ª Turma do TST, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.
17/08/2023 CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA VIRADA DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE É INVÁLIDA - Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.
16/08/2023 TST RECONHECE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - Para o colegiado, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das empresas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum.
16/08/2023 DOMÉSTICA QUE ACENDEU BOMBA NO LUGAR DE VELA SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.
16/08/2023 TST MANTÉM NULIDADE DE ACORDO QUE LIBERAVA SEGURO-DESEMPREGO DEPOIS DO PRAZO - A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
15/08/2023 EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO NÃO PODE CALCULAR APRENDIZES COM BASE NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Segundo o TST, a cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ.
11/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA VÍNCULO DE EMPREGO DE PASTOR COM IGREJA EVANGÉLICA - A Justiça do Trabalho mineira julgou improcedentes os pedidos formulados por um pastor que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com uma igreja evangélica. Na visão do magistrado, o trabalho dedicado à igreja por vocação religiosa não configura relação de emprego.
10/08/2023 MOTOBOY NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA - A conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.
10/08/2023 INTERVALO INTERJORNADA DE PETROLEIROS É DEVIDO SOMENTE APÓS CUMPRIMENTO TOTAL DA JORNADA ESTENDIDA - Decisão da 5ª Turma do TST excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno.
08/08/2023 TST ANULA ACORDO COLETIVO ASSINADO NA PANDEMIA SEM APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo.
08/08/2023 NORMA COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO POR REGULAMENTO DA EMPRESA - As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior.
08/08/2023 PEJOTIZAÇÃO: CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MÉDICA E HOSPITAL - Para ministro Alexandre de Moraes, decisão contraria entendimento da Corte acerca da licitude de formas de contratação.
07/08/2023 MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS: VERSÃO 22 - CAIXA publica a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
07/08/2023 CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ESCRITÓRIO E ADVOGADA ASSOCIADA - Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.
07/08/2023 EMPREGADOR PODERÁ COMPENSAR HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que permite a compensação é válida.
04/08/2023 SENTENÇA AFASTA JUSTA CAUSA DE ATENDENTE QUE BEIJOU A NAMORADA NO TRABALHO - De acordo com o magistrado, por não haver alegação ou prova de advertência ou suspensão do empregado, a aplicação imediata da justa causa pelo fato violou o princípio da proporcionalidade.
03/08/2023 TRABALHO - LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
03/08/2023 PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO AFASTA ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - De acordo com o magistrado, não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.
02/08/2023 TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INCONSTITUCIONAL - Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

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