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Data Matéria
18/07/2023 EMPRESA DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA - A decisão se baseia no risco da atividade.
17/07/2023 TRABALHADORA QUE ATENDIA TELEFONE E REALIZAVA OUTRAS ATIVIDADES NÃO TEM RECONHECIDA JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista na CLT.
17/07/2023 INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: SUPRESSÃO - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica.
14/07/2023 EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - A extensão habitual da jornada descaracteriza o regime de turno.
14/07/2023 ABONOS DE FALTAS CONCEDIDOS POR ATESTADOS DE MÉDICOS OU ODONTÓLOGOS - TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas.
12/07/2023 VERSÃO 17 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CAIXA divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
12/07/2023 DESPESAS DE EMPREGADA COM MAQUIAGEM - O colegiado da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência do TST de que despesas com apresentação pessoal, como maquiagem, esmaltes, calçados e outros itens de uso obrigatório, devem ser reembolsadas.
11/07/2023 LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei também prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
10/07/2023 TRABALHADOR QUE FOI PARA ESTÁDIO DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA MANTIDA - Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico.
10/07/2023 SALÃO DE BELEZA - SALÃO-PARCEIRO X PROFISSIONAL-PARCEIRO: RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça descarta relação de parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza.
10/07/2023 CÓDIGO DE RECEITA DARF - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Receita Federal prorroga data para implementar novo procedimento de recolhimento de contribuição previdenciária.
10/07/2023 STF INVALIDA DISPOSITIVOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS SOBRE TEMPO DE ESPERA, JORNADA E DESCANSO - Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
10/07/2023 STF FIXA PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL CRIAR FUNDO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS (FUNGET) - O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.
07/07/2023 VENDEDORA SERÁ INDENIZADA APÓS TRATAMENTO RUDE E DIRECIONAMENTO DE VENDAS PARA UMA ÚNICA EMPREGADA - A empregada alegou que no período de pandemia, o gerente da unidade passou a direcionar os clientes, que entravam em contato pela internet, para uma vendedora específica, o que gerou uma insatisfação e discussão entre ele e os demais colaboradores. Informou ainda que passou a receber tratamento rude, vexatório e cobranças de forma grosseira por parte do gerente na frente de terceiros.
07/07/2023 JORNADA 12X36: ADOÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS, COM 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO, POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE O EMPREGADOR E O EMPREGADO - STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito.
06/07/2023 TRABALHADORES MENORES DE IDADE: TAREFAS COMO LIMPAR ÁREAS COMUNS E SANITÁRIOS E OPERAR CHAPAS E FRITADEIRAS - TST decide que rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes.
06/07/2023 MOTORISTA PROFISSIONAL: FRACIONAMENTO DE PERÍODOS DE DESCANSO, TEMPO DE ESPERA E DESCANSO EM MOVIMENTO - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso.
05/07/2023 TRT-MG: TRABALHADORA QUE RECEBIA R$ 300,00 POR MÊS TEM VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO RECONHECIDO - Ex-patrões alegaram que a trabalhadora era “da família”.
05/07/2023 COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho.
04/07/2023 PROMOTORA DE VENDAS TEM RECONHECIDA SUA FUNÇÃO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E FAZ JUS À JORNADA REDUZIDA - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada reduzida.

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