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Data Matéria
12/05/2023 METALÚRGICO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS POR REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE - Para a 3ª Turma do TST, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada.
12/05/2023 SANCIONADA LEI QUE GARANTE VERBA PARA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Lei que garante verba para piso salarial nacional da enfermagem é publicada no Diário Oficial.
10/05/2023 COMERCIÁRIA SERÁ REINTEGRADA PORQUE EMPRESA NÃO SEGUIU SEU PRÓPRIO REGULAMENTO - A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.
10/05/2023 EMPREGADO QUE NÃO TINHA PRIVACIDADE EM CHUVEIRO DE VESTIÁRIO DA EMPRESA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uma empresa de fundição de autopeças foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um empregado que não tinha a privacidade assegurada ao utilizar o chuveiro no vestiário.
09/05/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A OPERADORA DE TELEMARKETING ACOMETIDA DE PROBLEMAS VOCAIS - Uma operadora de telemarketing diagnosticada com disfonia crônica teve reconhecido o direito de receber da empregadora indenizações por danos morais e materiais.
08/05/2023 EMPRESA QUE DESISTIU DE CONTRATAR CANDIDATO APÓS ELE PEDIR DEMISSÃO DO EMPREGO ANTERIOR PAGARÁ INDENIZAÇÃO - Uma empresa de vigilância, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenizações por danos morais e materiais após descumprir a promessa de contratar um trabalhador depois que ele já havia pedido demissão do emprego anterior.
08/05/2023 ATENDENTE COM DOENÇA AUTOIMUNE RARA SERÁ INDENIZADA POR ALTERAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pelo empregador. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada.
05/05/2023 EMPRESA É CONDENADA POR ESPALHAR BOATO DE QUE EMPREGADO FOI DISPENSADO POR FURTO - O autor trabalhou por cerca de nove anos para a empresa e relatou que “descobriu que sua demissão havia se dado em razão de ter sido falsamente acusado de furto pelo representante da empresa, o que lhe expôs a situação vexatória, impedindo-o de conseguir outros empregos”.
04/05/2023 SEM PROVA DE QUE JORNADA EXCESSIVA GEROU DANO EXISTENCIAL, MOTORISTA NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
04/05/2023 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, é possível ao juiz validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.
02/05/2023 TRABALHADOR VAIADO EM REUNIÃO DA EMPRESA POR BAIXA PRODUTIVIDADE SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado de uma empresa, em Juiz de Fora, que sofreu assédio moral organizacional durante o trabalho.
01/05/2023 MP PRORROGA PARA 2024 O PRAZO PARA REGULAMENTAR A PORTABILIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Segundo nota da Presidência da República, período é considerado essencial para o Ministério do Trabalho avaliar com os setores necessários as complexidades do programa que prevê incentivos a empresas que oferecem alimentação a trabalhadores.
28/04/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
28/04/2023 EMPRESÁRIO É MULTADO APÓS EXIGIR TRABALHO DE COMERCIÁRIOS NO DIA 1º DE MAIO, CONTRARIANDO NORMA COLETIVA - A 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, condenou um empregador ao pagamento de multa pela utilização da mão de obra de quatro comerciários no dia 1º/5/2022, em desacordo com previsão de norma coletiva.
27/04/2023 EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA PODEM RECEBER VALE-ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADO - Segundo decisão do TST, é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de vale-alimentação em valor diferenciado para empregados da mesma empresa que prestam serviços para diferentes tomadoras.
26/04/2023 EMPRESA PÚBLICA DEVERÁ REDUZIR JORNADA E MANTER SALÁRIO DE EMPREGADA COM FILHO AUTISTA - A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pública reduza a jornada de trabalho de uma empregada, sem prejuízo de salário e sem compensação de horas, para que ela possa acompanhar as atividades médicas e terapêuticas do filho autista.
25/04/2023 HORAS DE TRAJETO: CONTRATOS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor.
24/04/2023 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS: MINISTRO GILMAR MENDES MUDA ENTENDIMENTO E VOTA A FAVOR DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Três ministros votaram a favor da cobrança de não sindicalizados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não tem data para ser retomado.
21/04/2023 FGTS: STF COMEÇA A JULGAR USO DA TR PARA CORREÇÃO DOS SALDOS - esta quinta-feira, dois ministros já votaram para considerar que o índice de correção não pode ser inferior ao da poupança.
18/04/2023 TST ANULA CLÁUSULA QUE EXIGIA COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ PARA DIREITO A ESTABILIDADE - O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva.

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