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Data Matéria
14/03/2023 COVID-19: EMPRESAS DE ENSINO SÃO CONDENADAS POR DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para o magistrado, as empregadoras têm que cumprir a norma coletiva aplicável, que prevê, nesses casos, o pagamento de indenização.
14/03/2023 TST MANTÉM DESCONTOS A EMPREGADOS DA ECT QUE AGUARDARAM TESTE DE COVID PARA VOLTAR AO TRABALHO - Segundo o TST, a determinação de testagem não autorizava o afastamento.
13/03/2023 EMPRESA É CONDENADA POR IMPOR JORNADAS DE 12 HORAS A PORTEIRO - Segundo a magistrada, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”.
09/03/2023 EMPRESA É CONDENADA POR COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.
09/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADA COM DEPRESSÃO NÃO RELACIONADA AO TRABALHO É VÁLIDA - Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada
09/03/2023 LICENÇA-MATERNIDADE DEVE SER IGUAL PARA MÃES BIOLÓGICAS E ADOTANTES - Para o STF, não há causa razoável para o tratamento desigual, e deve prevalecer o interesse da criança.
07/03/2023 GRUPO ECONÔMICO: EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM - Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico.
07/03/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE MEMBRO DA CIPA DISPENSADO DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Ele foi dispensado por motivo disciplinar durante a estabilidade provisória, após quatro faltas injustificadas ao trabalho. Porém não haviam sido aplicadas penas gradativas antes da incidência da pena máxima.
06/03/2023 JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS - A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
06/03/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOR QUE DEIXOU DE FORNECER COMPLEMENTO DE VALE-TRANSPORTE - A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza.
06/03/2023 EMPREGADOR NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHER SINDICATO BASEADO EM CONVENIÊNCIA - A Justiça do Trabalho negou pedido de uma instituição de ensino para considerar inexistente a relação jurídica entre ela e o sindicato da categoria. O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.
06/03/2023 EMPREGADO - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA: RACISMO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento.
06/03/2023 EMPREGADOR DEVE PAGAR INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - A SDI-2 do TST rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia.
03/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - Dispensa por justa causa exime empregador de pagar 13º e férias proporcionais.
02/03/2023 EMPREGADO DEMITIDO APÓS AJUIZAR AÇÃO CONTRA EMPREGADOR RECEBERÁ EM DOBRO POR PERÍODO DE AFASTAMENTO - A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei.
27/02/2023 DISPENSA DE TRABALHADORA COM NANISMO É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.
27/02/2023 FORNECIMENTO DE SANDUÍCHE LIBERA LANCHONETE DE PAGAR VALE-REFEIÇÃO - Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
27/02/2023 POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - Governo institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
23/02/2023 EXTRAÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA PARA SEREM USADOS POR EX-EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista.
17/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CUIDADORA E FILHAS DE IDOSA - Para o magistrado, as filhas não devem ser responsabilizadas, uma vez que não foram as destinatárias dos serviços.

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