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Data Matéria
19/06/2023 FRIGORÍFICO É CONDENADO A INDENIZAR EM R$ 500 MIL A FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE MORREU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um frigorífico a pagar R$ 500 mil por dano moral após a morte de um empregado em um acidente de trânsito ocorrido durante a jornada de trabalho.
17/06/2023 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MINISTROS BARROSO E GILMAR MENDES APRESENTAM VOTO CONJUNTO SOBRE PISO DA ENFERMAGEM - É a primeira vez que dois ministros apresentam um só voto num julgamento.
15/06/2023 BANCO DE HORAS: CONTROLE DE SALDOS - Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido. Também é inválido o banco de horas quando não é permitido ao empregado acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas.
15/06/2023 REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES - Lei que dispõe sobre a realização de exames em gestantes é publicada no Diário Oficial da União.
14/06/2023 TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DE TRABALHO: JUSTA CAUSA - Tráfico de drogas no local de trabalho: justa causa. Justiça mantém justa causa após denúncia de tráfico de drogas em alojamento da empresa no Norte de Minas.
09/06/2023 JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS: DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Empregador pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado.
07/06/2023 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
07/06/2023 NORMA COLETIVA QUE TRANSACIONA FÉRIAS DE EMPREGADOS É CONSIDERADA INVÁLIDA - Para a 3ª Turma do TST, trata-se de um direito social trabalhista indisponível.
07/06/2023 ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS RELATIVAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: MULTA - Atraso na entrega dos documentos rescisórios de empregados gera multa para o empregador.
05/06/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A EMPREGADO RURAL QUE FAZIA LIMPEZA DE CURRAL - Um empregado rural que lidava com os animais da fazenda e fazia a limpeza do curral teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio.
04/06/2023 MÉDICO RECEBERÁ INTEGRALMENTE POR INTERVALO SUPRIMIDO MESMO APÓS REFORMA TRABALHISTA - Para a 3ª Turma do TST, a alteração que restringiu o pagamento e mudou sua natureza não retroage a contratos anteriores.
01/06/2023 DESVIO DE FUNÇÃO: ADOLESCENTE QUE TEVE MÃO DECEPADA POR SERRA ELÉTRICA DEVERÁ SER INDENIZADO - Aos 17 anos, jovem contratado como auxiliar de escritório estava em desvio de função quando acidente ocorreu.
31/05/2023 STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ADVOGADA CONTRATADA COMO AUTÔNOMA - Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
31/05/2023 VENDEDOR DE BEBIDAS RECEBERÁ HORAS EXTRAS REALIZADAS APÓS A JORNADA DE VENDAS - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas.
30/05/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA SERÁ DIRECIONADA AOS SÓCIOS - Para a 7ª Turma do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido do empregado.
29/05/2023 STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
26/05/2023 DESCARTADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DURANTE A PANDEMIA DE TRABALHADOR QUE ALEGOU SER DO GRUPO DE RISCO - A Justiça do Trabalho descartou a dispensa discriminatória de um trabalhador de uma mineradora durante a pandemia.
25/05/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO FRIO - Trabalhador que atendia balcão em sorveteria não tem reconhecido adicional de insalubridade por exposição a frio.
25/05/2023 EMPREGADO. PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - Empresa vai indenizar atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro. As pausas influenciavam o cálculo da bonificação recebida por ela e pelo supervisor.
24/05/2023 STF CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF admite contratos distintos da relação de emprego regida pela CLT. As controvérsias sobre essas situações jurídicas devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.

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