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Data Matéria
23/05/2023 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: INÉRCIA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DA EMPREGADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA - Empregada vai receber salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego.
23/05/2023 EMPRESA É CONDENADA POR NÃO HOMOLOGAR RESCISÕES MESMO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados.
19/05/2023 SERVENTE DE LIMPEZA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ACIMA DO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - Para a 3ª Turma do TST, o enquadramento de atividades como insalubres não pode ser flexibilizado.
17/05/2023 EMPREGADOR CONSEGUE AFASTAR PAGAMENTO DE ANUÊNIOS SUPRIMIDOS POR NORMA COLETIVA - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de pagar a uma empregada diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado, a parcela não é um direito indisponível e, portanto, pode ser objeto de negociação.
16/05/2023 APÓS APROVAÇÃO DE FUNDO, STF LIBERA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.
16/05/2023 DIREITOS AUTORAIS: RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado.
12/05/2023 TRT 3ª REGIÃO - ESPECIAL DIA DAS MÃES: NOVA DECISÃO ABORDA QUESTÃO ENVOLVENDO MATERNIDADE E TRABALHO - Justiça do Trabalho concede redução de jornada à mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
12/05/2023 METALÚRGICO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS POR REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE - Para a 3ª Turma do TST, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada.
12/05/2023 SANCIONADA LEI QUE GARANTE VERBA PARA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Lei que garante verba para piso salarial nacional da enfermagem é publicada no Diário Oficial.
10/05/2023 COMERCIÁRIA SERÁ REINTEGRADA PORQUE EMPRESA NÃO SEGUIU SEU PRÓPRIO REGULAMENTO - A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.
10/05/2023 EMPREGADO QUE NÃO TINHA PRIVACIDADE EM CHUVEIRO DE VESTIÁRIO DA EMPRESA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uma empresa de fundição de autopeças foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um empregado que não tinha a privacidade assegurada ao utilizar o chuveiro no vestiário.
09/05/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A OPERADORA DE TELEMARKETING ACOMETIDA DE PROBLEMAS VOCAIS - Uma operadora de telemarketing diagnosticada com disfonia crônica teve reconhecido o direito de receber da empregadora indenizações por danos morais e materiais.
08/05/2023 EMPRESA QUE DESISTIU DE CONTRATAR CANDIDATO APÓS ELE PEDIR DEMISSÃO DO EMPREGO ANTERIOR PAGARÁ INDENIZAÇÃO - Uma empresa de vigilância, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenizações por danos morais e materiais após descumprir a promessa de contratar um trabalhador depois que ele já havia pedido demissão do emprego anterior.
08/05/2023 ATENDENTE COM DOENÇA AUTOIMUNE RARA SERÁ INDENIZADA POR ALTERAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pelo empregador. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada.
05/05/2023 EMPRESA É CONDENADA POR ESPALHAR BOATO DE QUE EMPREGADO FOI DISPENSADO POR FURTO - O autor trabalhou por cerca de nove anos para a empresa e relatou que “descobriu que sua demissão havia se dado em razão de ter sido falsamente acusado de furto pelo representante da empresa, o que lhe expôs a situação vexatória, impedindo-o de conseguir outros empregos”.
04/05/2023 SEM PROVA DE QUE JORNADA EXCESSIVA GEROU DANO EXISTENCIAL, MOTORISTA NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
04/05/2023 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, é possível ao juiz validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.
02/05/2023 TRABALHADOR VAIADO EM REUNIÃO DA EMPRESA POR BAIXA PRODUTIVIDADE SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado de uma empresa, em Juiz de Fora, que sofreu assédio moral organizacional durante o trabalho.
01/05/2023 MP PRORROGA PARA 2024 O PRAZO PARA REGULAMENTAR A PORTABILIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Segundo nota da Presidência da República, período é considerado essencial para o Ministério do Trabalho avaliar com os setores necessários as complexidades do programa que prevê incentivos a empresas que oferecem alimentação a trabalhadores.
28/04/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

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