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Data Matéria
14/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE SOFRIA DE DIABETES E DEPRESSÃO - Para a Justiça do Trabalho, não houve prova de que as doenças tenham sido as causas do rompimento contratual.
14/02/2023 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE NÃO RENOVOU CNH É VÁLIDA - Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
10/02/2023 TST MANTÉM CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PESSOAS NEGRAS EM GUIA DE PADRONIZAÇÃO VISUAL - A falta de diversidade foi considerada discriminatória.
09/02/2023 MOTORISTA DE CAMINHÃO-PIPA QUE ATUAVA NO COMBATE A INCÊNDIOS EM LAVOURAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Ficou constatado que ele atuava diretamente e de forma habitual no combate a incêndios nas lavouras e no controle de queimadas.
09/02/2023 ENGENHEIRO SERÁ INDENIZADO POR SER MANTIDO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPRESA APÓS DISPENSA - A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema.
08/02/2023 EMPREGADOR DEVERÁ RETIFICAR CONTRATO DE TRABALHO APÓS EMPREGADO COMPROVAR RECEBIMENTO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador.
08/02/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: EMPREGADOR NÃO PROVA PARTICIPAÇÃO DE CONTROLADOR EM ESQUEMA DE NOTAS “FRIAS” - Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.
08/02/2023 LOJA DE DEPARTAMENTO É CONDENADA POR REVISTA CONSTRANGEDORA DE TRABALHADOR - A Justiça do Trabalho condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé, na Zona da Mata mineira, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado.
06/02/2023 EMPRESA É CONDENADA POR EQUÍVOCO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RFB ENVOLVENDO CPF DE TRABALHADOR - A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG.
06/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A GESTANTE ADMITIDA POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - De acordo com o julgador, diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.
03/02/2023 EMPREGADA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DEMITIDA DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR - O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.
02/02/2023 EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO DE VENDEDORA QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA PARA TRABALHAR - De acordo com a decisão, o empregador deverá reparar a trabalhadora pelos danos materiais, morais e estéticos em R$125 mil e manter um plano de saúde enquanto durar o tratamento.
02/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR QUE FOI DISPENSADO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.
01/02/2023 EX-EMPREGADO CHAMADO DE “NORDESTINO CABEÇUDO” POR CHEFE XENOFÓBICO SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários contratuais de um ex-empregado, vítima de ofensas por parte de colega de trabalho dentro da empresa.
30/01/2023 CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DO EMPREGADO - Empresa é condenada por conceder férias indevidas a trabalhador no período de licença médica.
26/01/2023 FUNCIONÁRIO OBTÉM REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO COM MALFORMAÇÃO CEREBRAL CONGÊNITA - Para a 8ª Turma do TST, o pai da criança assume os ônus da síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.
24/01/2023 JUIZ UTILIZA-SE DE APLICATIVO DE MAPAS PARA NEGAR VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE UM VENDEDOR E UMA EMPRESA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - Recurso demonstrou que trabalhador não estava no endereço da empresa como havia informado na reclamação trabalhista.
23/01/2023 PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA - Os efeitos da Lei nº 14.434/2022 continuam suspensos?
20/01/2023 VIGILANTE GANHA DIREITO A 5% DE ACRÉSCIMO SALARIAL POR ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO - O empregado comprovou que trabalhou como jardineiro e faxineiro durante os plantões noturnos e, por isso, deveria receber um plus salarial.
20/01/2023 EFICÁCIA DE ACORDO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA É LIMITADA ATÉ DIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - De acordo com decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após essa data, a empresa pode aplicar a nova legislação aos contratos de trabalho em vigor ou vindouros, respeitadas as normas coletivas firmadas com a categoria.

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