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Data Matéria
13/09/2023 STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
12/09/2023 STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
11/09/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS: GRAU MÁXIMO - Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo.
11/09/2023 MORTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VENHA A OCORRER COM VEÍCULO DO EMPREGADOR NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA - Indenizações por danos morais e materiais.
08/09/2023 CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PAÍS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira de outro País.
05/09/2023 RASURA DE ATESTADO MÉDICO PARA AUMENTAR DIAS DE AFASTAMENTO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento.
05/09/2023 STF JÁ TEM MAIORIA PARA VALIDAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DOS SINDICATOS - Julgamento no Plenário Virtual ficará aberto até 11 de setembro.
05/09/2023 STF MANTÉM DECISÃO DO TST SOBRE ADICIONAIS A CARTEIROS MOTOCICLISTAS - Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
01/09/2023 TST CONSIDERA VÁLIDO ACORDO QUE REDUZIU SALÁRIOS DE MOTORISTAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.
31/08/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT): ALTERAÇÕES REGULAMENTAR - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
29/08/2023 GERENTE DE SUCATA SEM REGISTRO NA CARTEIRA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para a 3ª Turma do TST, ficou comprovado que a situação gerou prejuízo.
29/08/2023 MOTORISTA PARTICULAR DE JOGADOR DE FUTEBOL NA RÚSSIA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - O atleta alegava que o vínculo era de amizade.
28/08/2023 PUBLICADA LEI QUE AUMENTA O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO SALÁRIO MÍNIMO E AMPLIA A ISENÇÃO DO IR - Valor do salário mínimo e reajuste da tabela progressiva do IR já estão em vigor desde o dia 1º de maio.
28/08/2023 PLENÁRIO VIRTUAL DO STF RETOMA EM 1º DE SETEMBRO JULGAMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATOS - Ministro Gilmar Mendes alterou posicionamento para acompanhar voto do ministro Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial. Os Ministros Luís Roberto Barroso e, agora, Gilmar Mendes, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial.
28/08/2023 PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: TRABALHO EXCESSIVO À SUA CONDIÇÃO - Empregador que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização.
28/08/2023 CONTROLE DE JORNADA: ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” (OU INVARIÁVEL) DOS CARTÕES DE PONTO - Empregador é condenado por adotar anotação invariável de ponto. A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.
25/08/2023 AJUDANTE DE CAMINHONEIRO QUE DORMIA NO CAMINHÃO DEVE SER INDENIZADO - Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.
25/08/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO - De acordo com a magistrada, que atuou como relatora, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência de comprovação de fraude.
25/08/2023 MOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÃO COM PNEU E FREIOS DEFEITUOSOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o veículo não contava com manutenção adequada dos freios, capa, tapete ou cinto para amarrar a carga nem avisos para indicar o transporte de produtos químicos e perigosos.
25/08/2023 EMPREGADA QUE SE RECUSOU A REALIZAR VENDA CASADA TEM ANULADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Para a magistrada, que atuou como relatora, a recusa da empregada foi legítima e, dessa forma, não autoriza a dispensa por justa causa.

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