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Data Matéria
04/01/2023 SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 - Afinal, qual é o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023?
30/12/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ADIA MULTA PARA MOTORISTA PROFISSIONAL QUE NÃO FIZER EXAME TOXICOLÓGICO - A MP adia a aplicação de penalidades aos motoristas profissionais para 1º de julho de 2025.
22/12/2022 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA: ALTERAÇÕES - Portaria altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.
20/12/2022 SENADO APROVA PEC QUE VIABILIZA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação.
20/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 38 (NR-38) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aprova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
20/12/2022 CONTA SALÁRIO: REGRAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E SIMILARES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PARIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Norma dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
19/12/2022 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO É REINTEGRADO APÓS RECONHECIMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão, constatada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada.
19/12/2022 PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Portaria altera normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; entre outras providências.
17/12/2022 PEC DO PISO DA ENFERMAGEM - A apreciação da PEC, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem, está agendada para a próxima sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (20).
16/12/2022 AFASTADA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADOR QUE DEIXOU DE RECEBER SALÁRIO POR AUSÊNCIA DEVIDO A MEDIDA PROTETIVA EM PROCESSO PENAL - Uma empresa pública foi absolvida de pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar salários pelo período em que ele se ausentou em razão de medida protetiva imposta em processo criminal.
15/12/2022 CÂMARA APROVA EM DOIS TURNOS PEC QUE VIABILIZA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM - Proposta será enviada ao Senado Federal.
15/12/2022 VENDEDORA DE FARMÁCIA (LOCALIZADA NA ÁREA DE CONVENIÊNCIA) EM POSTO DE GASOLINA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O entendimento do TST é de que ela trabalhava em local de risco (Farmácia localizada na área de conveniência de um posto de combustível).
13/12/2022 TELEFONISTA CONSEGUE MANTER JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para assegurar a uma servidora pública que exerce o cargo de telefonista na Fundação Nacional do Índio (Funai) o direito de manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração - ou aumentar a carga horária para 40 horas mediante retribuição remuneratória correspondente.
12/12/2022 ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO - Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
09/12/2022 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO NOVAS NORMAS DE CONTABILIDADE - A norma que trata da contabilidade para as pequenas empresas e a norma que apresenta orientações para a contabilidade das microentidades entram em vigência nos exercícios sociais iniciados em 1° de janeiro de 2023.
09/12/2022 EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHO REMOTO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA POR NÃO TER SE VACINADO CONTRA COVID-19 - A decisão de 1º grau entendeu comprovado o fato de que o empregado fora contratado para trabalhar em sua residência, sem contato presencial com os colegas, portanto não representava ameaça à saúde dos demais funcionários.
07/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 (NR-25) - RESÍDUOS INDUSTRIAIS - Aprovada nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais.
06/12/2022 SÓCIO QUE SAIU DA EMPRESA 12 DIAS APÓS SUA VENDA NÃO DEVERÁ RESPONDER POR DÍVIDA DA COMPRADORA - Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
06/12/2022 EMPREGADO DO SEXO MASCULINO NÃO TEM DIREITO A INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - Segundo a relatora do caso, é incabível a aplicação extensiva do dispositivo aos homens, por se tratar de regra legal que visa a proteger e resguardar as peculiaridades do sexo feminino.
06/12/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR COAGIR EMPREGADO A PEDIR DEMISSÃO APÓS ACUSAÇÃO DE FURTO - O trabalhador alegou que ele e um colega foram injustamente acusados de furto de quatro garrafas de cerveja durante entrega de mercadoria.

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