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Data Matéria
03/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - Dispensa por justa causa exime empregador de pagar 13º e férias proporcionais.
02/03/2023 EMPREGADO DEMITIDO APÓS AJUIZAR AÇÃO CONTRA EMPREGADOR RECEBERÁ EM DOBRO POR PERÍODO DE AFASTAMENTO - A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei.
27/02/2023 DISPENSA DE TRABALHADORA COM NANISMO É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.
27/02/2023 FORNECIMENTO DE SANDUÍCHE LIBERA LANCHONETE DE PAGAR VALE-REFEIÇÃO - Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
27/02/2023 POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - Governo institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
23/02/2023 EXTRAÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA PARA SEREM USADOS POR EX-EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista.
17/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CUIDADORA E FILHAS DE IDOSA - Para o magistrado, as filhas não devem ser responsabilizadas, uma vez que não foram as destinatárias dos serviços.
14/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE SOFRIA DE DIABETES E DEPRESSÃO - Para a Justiça do Trabalho, não houve prova de que as doenças tenham sido as causas do rompimento contratual.
14/02/2023 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE NÃO RENOVOU CNH É VÁLIDA - Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
10/02/2023 TST MANTÉM CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PESSOAS NEGRAS EM GUIA DE PADRONIZAÇÃO VISUAL - A falta de diversidade foi considerada discriminatória.
09/02/2023 MOTORISTA DE CAMINHÃO-PIPA QUE ATUAVA NO COMBATE A INCÊNDIOS EM LAVOURAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Ficou constatado que ele atuava diretamente e de forma habitual no combate a incêndios nas lavouras e no controle de queimadas.
09/02/2023 ENGENHEIRO SERÁ INDENIZADO POR SER MANTIDO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPRESA APÓS DISPENSA - A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema.
08/02/2023 EMPREGADOR DEVERÁ RETIFICAR CONTRATO DE TRABALHO APÓS EMPREGADO COMPROVAR RECEBIMENTO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador.
08/02/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: EMPREGADOR NÃO PROVA PARTICIPAÇÃO DE CONTROLADOR EM ESQUEMA DE NOTAS “FRIAS” - Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.
08/02/2023 LOJA DE DEPARTAMENTO É CONDENADA POR REVISTA CONSTRANGEDORA DE TRABALHADOR - A Justiça do Trabalho condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé, na Zona da Mata mineira, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado.
06/02/2023 EMPRESA É CONDENADA POR EQUÍVOCO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RFB ENVOLVENDO CPF DE TRABALHADOR - A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG.
06/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A GESTANTE ADMITIDA POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - De acordo com o julgador, diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.
03/02/2023 EMPREGADA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DEMITIDA DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR - O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.
02/02/2023 EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO DE VENDEDORA QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA PARA TRABALHAR - De acordo com a decisão, o empregador deverá reparar a trabalhadora pelos danos materiais, morais e estéticos em R$125 mil e manter um plano de saúde enquanto durar o tratamento.
02/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR QUE FOI DISPENSADO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.

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