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Data Matéria
08/09/2022 SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL - SAF: JUSTIÇA DO TRABALHO UNIFORMIZA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CLUBES - Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos.
04/09/2022 STF SUSPENDE PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA E PEDE ESCLARECIMENTOS PARA AVALIAR IMPACTO NOS GASTOS PÚBLICOS E RISCO DE DEMISSÕES - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
02/09/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR “PERDA DE UMA CHANCE” E ASSÉDIO MORAL - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, determinou que um consórcio de engenharia indenizasse trabalhadora com a quantia de R$ 60 mil, referentes a danos morais devido à humilhação sofrida, ofensas à sua imagem profissional e por perda de novas oportunidades contratuais.
02/09/2022 EMPRESA NÃO TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADO POR GASTOS COM LIMPEZA DE UNIFORME - Para o magistrado, "o uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada".
01/09/2022 RECEPCIONISTA DE HOSPITAL TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Registra-se que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
31/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO A PORTEIRO CONTAMINADO POR CORONAVÍRUS - Para o magistrado, a doença que acometeu o trabalhador não suscita, a rigor, estigma ou preconceito.
30/08/2022 TST CONSIDERA NULAS DISPENSAS QUE NÃO SEGUIRAM REGULAMENTO DO EMPREGADOR - A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo.
30/08/2022 DISPENSA MOTIVADA POR AMIZADE COM DESAFETOS DO EMPREGADOR É DISCRIMINATÓRIA - O empregado foi demitido após postar fotos de viagem com os ex-colegas.
29/08/2022 TRABALHADORA GRÁVIDA QUE NÃO USOU MÁSCARA CONTRA A COVID-19 TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Foi provado que outros empregados também não faziam uso da máscara de proteção, conforme era exigido.
26/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ACÚMULO DE FUNÇÕES PARA PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNO COM DEFICIÊNCIA - Para os desembargadores da Sexta Turma do TRT-MG, o trabalho é inerente à atribuição de professor.
26/08/2022 EMPREGADO NÃO RECEBERÁ EM DOBRO POR TRABALHAR NA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
25/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARRO PRÓPRIO OU DE CARONA PARA O SERVIÇO - Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
24/08/2022 EMPRESA É CONDENADA POR ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.
23/08/2022 JUSTA CAUSA: PENALIDADE DEVE SER APLICADA DE FORMA IMEDIATA À FALTA GRAVE DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula justa causa de uma empregada por entender que a penalidade deveria ter sido aplicada de forma imediata às faltas cometidas, o que não aconteceu no caso analisado, e gerou perdão tácito.
23/08/2022 EMPREGADO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA: NÃO EVENTUALIDADE - Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade.
22/08/2022 PANDEMIA DA COVID-19: EMPRESA QUE PERMITIU AGLOMERAÇÃO EM REFEITÓRIO E VESTIÁRIO DURANTE A PANDEMIA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa foi condenada também por praticar assédio moral e por não fornecer equipamentos de segurança.
22/08/2022 DECISÕES GARANTEM REDUÇÃO DE HORÁRIO PARA MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS - Para a 3ª e a 7ª Turmas do TST, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais.
18/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA PROVAS ILÍCITAS GRAVAÇÕES E PRINTS DE CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO PRÓPRIO DE EMPRESA - As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial.
17/08/2022 PROFESSORA SERÁ INDENIZADA POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para a 3ª Turma do TST, as circunstâncias do caso configuraram abuso de poder diretivo. Por unanimidade, a indenização foi fixada em R$ 30 mil.
17/08/2022 GESTANTE DEMITIDA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE - Para a 6ª Turma do TST, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado.

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