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Data Matéria
01/02/2023 EX-EMPREGADO CHAMADO DE “NORDESTINO CABEÇUDO” POR CHEFE XENOFÓBICO SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários contratuais de um ex-empregado, vítima de ofensas por parte de colega de trabalho dentro da empresa.
30/01/2023 CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DO EMPREGADO - Empresa é condenada por conceder férias indevidas a trabalhador no período de licença médica.
26/01/2023 FUNCIONÁRIO OBTÉM REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO COM MALFORMAÇÃO CEREBRAL CONGÊNITA - Para a 8ª Turma do TST, o pai da criança assume os ônus da síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.
24/01/2023 JUIZ UTILIZA-SE DE APLICATIVO DE MAPAS PARA NEGAR VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE UM VENDEDOR E UMA EMPRESA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - Recurso demonstrou que trabalhador não estava no endereço da empresa como havia informado na reclamação trabalhista.
23/01/2023 PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA - Os efeitos da Lei nº 14.434/2022 continuam suspensos?
20/01/2023 VIGILANTE GANHA DIREITO A 5% DE ACRÉSCIMO SALARIAL POR ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO - O empregado comprovou que trabalhou como jardineiro e faxineiro durante os plantões noturnos e, por isso, deveria receber um plus salarial.
20/01/2023 EFICÁCIA DE ACORDO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA É LIMITADA ATÉ DIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - De acordo com decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após essa data, a empresa pode aplicar a nova legislação aos contratos de trabalho em vigor ou vindouros, respeitadas as normas coletivas firmadas com a categoria.
04/01/2023 SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 - Afinal, qual é o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023?
30/12/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ADIA MULTA PARA MOTORISTA PROFISSIONAL QUE NÃO FIZER EXAME TOXICOLÓGICO - A MP adia a aplicação de penalidades aos motoristas profissionais para 1º de julho de 2025.
22/12/2022 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA: ALTERAÇÕES - Portaria altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.
20/12/2022 SENADO APROVA PEC QUE VIABILIZA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação.
20/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 38 (NR-38) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aprova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
20/12/2022 CONTA SALÁRIO: REGRAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E SIMILARES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PARIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Norma dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
19/12/2022 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO É REINTEGRADO APÓS RECONHECIMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão, constatada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada.
19/12/2022 PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Portaria altera normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; entre outras providências.
17/12/2022 PEC DO PISO DA ENFERMAGEM - A apreciação da PEC, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem, está agendada para a próxima sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (20).
16/12/2022 AFASTADA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADOR QUE DEIXOU DE RECEBER SALÁRIO POR AUSÊNCIA DEVIDO A MEDIDA PROTETIVA EM PROCESSO PENAL - Uma empresa pública foi absolvida de pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar salários pelo período em que ele se ausentou em razão de medida protetiva imposta em processo criminal.
15/12/2022 CÂMARA APROVA EM DOIS TURNOS PEC QUE VIABILIZA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM - Proposta será enviada ao Senado Federal.
15/12/2022 VENDEDORA DE FARMÁCIA (LOCALIZADA NA ÁREA DE CONVENIÊNCIA) EM POSTO DE GASOLINA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O entendimento do TST é de que ela trabalhava em local de risco (Farmácia localizada na área de conveniência de um posto de combustível).
13/12/2022 TELEFONISTA CONSEGUE MANTER JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para assegurar a uma servidora pública que exerce o cargo de telefonista na Fundação Nacional do Índio (Funai) o direito de manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração - ou aumentar a carga horária para 40 horas mediante retribuição remuneratória correspondente.

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