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Data Matéria
17/04/2023 DEMISSÃO EM MASSA: EXIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA SINDICAL - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF. Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
17/04/2023 EMPREGADO DISPENSADO COM DEPRESSÃO PROFUNDA SERÁ INDENIZADO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória. A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.
17/04/2023 BANCO DE HORAS – ATIVIDADE INSALUBRE: PRORROGAÇÃO DE JORNADA - TST mantêm validade de prorrogação de jornada em atividade insalubre. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.
13/04/2023 TST MANTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MOTORISTA DE CARGA COM TRANSPORTADORA - A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho.
12/04/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO GRAVE - De acordo com a decisão, além de receber o pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a empregadora deverá reintegrá-la ao emprego e lhe pagar os salários, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS do período, desde a dispensa até o retorno às atividades.
10/04/2023 EMPRESA TERÁ QUE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - O processo tramita em segredo de justiça na Justiça do Trabalho.
10/04/2023 EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ - Além da restituição do benefício, ela deverá receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em razão da suspensão indevida.
10/04/2023 EMPREGADO CONVOCADO PARA REUNIÃO EM DIA DE FOLGA CONSEGUE ANULAÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA PELO EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho determinou o cancelamento de advertência imposta a empregado que faltou a reunião agendada em dia destinado à sua folga.
05/04/2023 TRABALHO ESCRAVO - PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível.
04/04/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DANO EXISTENCIAL EM CASOS DE TRABALHADORES SUBMETIDOS A JORNADAS EXAUSTIVAS - Veja dois casos em que a Justiça do Trabalho condenou duas empresas, uma de transporte de passageiros e uma de transporte de cargas, ao pagamento de indenização por dano existencial, depois de comprovado que as empregadoras submeteram empregados a jornadas de trabalho muito acima do limite legal, consideradas extenuantes.
30/03/2023 MOTORISTAS PROFISSIONAIS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) - Certificado mais 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e confortoa dos motoristas profissionais.
29/03/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE FEZ COMENTÁRIO DE CUNHO RACISTA SOBRE RECÉM-NASCIDO - Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez paciente que havia dado à luz filhos gêmeos e fez comentário ofensivo em relação a um dos bebês, de cunho racista, comparando-o a um “macaquinho”.
29/03/2023 EMPREGADA RECEBERÁ EM DOBRO POR DIAS DE FÉRIAS INICIADAS EM FERIADOS - A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
29/03/2023 RESTAURANTE É CONDENADO POR SUBMETER TRABALHADORES ESTRANGEIROS A CONDIÇÕES DEGRADANTES - Egípcios e libaneses trabalhavam e moravam no estabelecimento, em Santo André (SP).
28/03/2023 EMPREGADA QUE TRABALHOU EM HOME OFFICE DURANTE PANDEMIA SERÁ RESSARCIDA POR GASTOS COM INTERNET - A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de teleatendimento a ressarcir uma ex-empregada por despesas com internet no período em que trabalhou em home office durante a pandemia.
27/03/2023 COORDENADOR DE INDÚSTRIA NÃO RECEBERÁ MINUTOS RESIDUAIS COMO HORAS EXTRAS - A 5ª Turma do TST validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.
20/03/2023 EMPREGADA DEMITIDA APÓS PEDIR AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Ela comprovou que seu contrato não estava ativo na época.
17/03/2023 EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSENTADA POR INVALIDEZ - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez.
17/03/2023 MOTORISTA DE ÔNIBUS RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR ATIVIDADES FEITAS NO TRAJETO DA VIAGEM - O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal.
16/03/2023 AFASTADA DISCRIMINAÇÃO NO CASO DE TRABALHADOR DISPENSADO POR TER SIDO EMPREGADO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR DE 18 MESES - Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita.

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