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Data Matéria
21/06/2021 TERCEIRIZADA PERDE ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA COM ENCERRAMENTO DE CONTRATO - A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
18/06/2021 EMPREGADA PODE SER SUBMETIDA A TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a exigência do exame de gravidez não é discriminatória nem viola a intimidade da trabalhadora, uma vez que visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.
18/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A PAGAR R$ 500 MIL COMO REPARAÇÃO POR DANOS SOCIAIS, ALÉM DE R$ 50 MIL COMO INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Segundo a magistrada, a empresa descumpre de forma reiterada os direitos trabalhistas dos seus empregados, e utiliza-se da Justiça do Trabalho para obter vantagem econômica, o que caracteriza o chamado dumping social. A sentença foi proferida em uma ação individual, de um trabalhador que questionou a sua demissão por justa causa, ocorrida, segundo as alegações da empresa, devido a faltas injustificadas.
16/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA POR RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL - CEF alegou improbidade administrativa, porém o contrato de trabalho da bancária estava suspenso por licença para tratar de interesse pessoal.
15/06/2021 PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho descarta “força maior” e condena empregador a pagar verbas rescisórias a empregado dispensado durante a pandemia da Covid-19.
11/06/2021 REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE EMPREGADO QUE GOZOU DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAS TEVE RETORNO AO TRABALHO RECUSADO - É ilegal a recusa do empregador, em relação ao retorno do empregado que gozou de auxílio-doença, com o argumento de que ele está inapto ao trabalho.
11/06/2021 ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PARA COM O EMPREGADOR – CAPTAÇÃO DE CLIENTES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho nega desqualificação de justa causa à vendedora que captava clientes em benefício próprio.
08/06/2021 EMPREGADA GESTANTE – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma despedida por justa causa de empregada gestante que faltava ao serviço sem apresentar justificativa.
08/06/2021 MOTORISTA: RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS E ARMAZENAGEM DE DINHEIRO EM COFRE DE CAMINHÃO, SEM TER REALIZADO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ESSA ATIVIDADE - Justiça do Trabalho confirma indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança.
07/06/2021 EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA - Segundo a julgadora, a ausência de pagamento da verba salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, pois retira do trabalhador o acesso a valores necessários à sua subsistência, o que fere a sua dignidade.
07/06/2021 DISPENSA DE EMPREGADO ENQUADRADO NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça do Trabalho impõe ao ex-empregador o pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais.
04/06/2021 NOVO TITULAR DE CARTÓRIO RESPONDERÁ POR DÍVIDAS DE ESCREVENTE CONTRATADA PELO ANTECESSOR - O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço.
02/06/2021 EMPREGADO - NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES (DESÍDIA): DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém dispensa de empregado por justa causa devido à negligência no desempenho das funções.
01/06/2021 ARGUMENTO DE “FORÇA MAIOR” NÃO REDUZ INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU CRISE - A alegação de “força maior” diante da pandemia da covid-19 não valeu para que fosse reduzida pela metade a indenização trabalhista devida pelo empregador a um empregado que teve extinto seu contrato de trabalho.
28/05/2021 MP Nº 1.045/2021 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: REGULAMENTAÇÃO - Um mês após a sua publicação, governo edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.
27/05/2021 PEJOTIZAÇÃO: ENSINO DE IDIOMAS É CONDENADO APÓS RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA - Justiça do trabalho reconhece vínculo de emprego entre uma escola de idiomas e um trabalhador contratado como pessoa jurídica para atuar como instrutor e, posteriormente, como coordenador.
27/05/2021 GERENTE DE VENDAS: HORAS EXTRAS - 1ª Turma do TRT-18 mantém sentença que reconheceu horas extras para gerente de vendas.
27/05/2021 VIGIA NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante, diz a decisão.
27/05/2021 GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária.
25/05/2021 SOLDADOR DE USINA DE AÇÚCAR É ENQUADRADO COMO TRABALHADOR URBANO - O enquadramento depende da análise do caso, a partir das reais atribuições do trabalhador.

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