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Data Matéria
27/05/2021 GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária.
25/05/2021 SOLDADOR DE USINA DE AÇÚCAR É ENQUADRADO COMO TRABALHADOR URBANO - O enquadramento depende da análise do caso, a partir das reais atribuições do trabalhador.
25/05/2021 EMPREGADOR DEVE RESTABELECER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO CANCELADO DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM - Para a 3ª Turma do TST, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado.
25/05/2021 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS - A falta dos depósitos do FGTS é considerada falta grave do empregador.
24/05/2021 SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE EMPREGO - Para a 4ª Turma do TST, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT.
24/05/2021 ACESSO A SITE PORNÔ DURANTE TRABALHO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-empregado, que utilizava o computador do estabelecimento para acessar site pornô durante a jornada de trabalho.
24/05/2021 EMPRESA É CONDENADA A RESTITUIR O PLANO DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - Segundo a decisão, suspensão do contrato de trabalho por incapacidade não é causa de suspensão ou cancelamento de benefício.
20/05/2021 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTES DE DEMISSÃO EM MASSA - Até o momento, três ministros consideram que a negociação não é obrigatória, e dois divergiram.
20/05/2021 SEM ACORDO ESCRITO, REDUÇÃO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA É INVÁLIDA - A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista em legislação editada pelo Governo Federal, só pode ocorrer com a concordância do empregado.
20/05/2021 MPT PODE QUESTIONAR DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.
19/05/2021 ANALISTA DE SISTEMAS NÃO RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR USO CONTÍNUO DE CELULAR - Para a 5ª Turma do TST, a ausência de escala de plantão afasta a caracterização do regime de sobreaviso.
19/05/2021 DEMISSÃO EM MASSA: JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PROSSEGUE NESTA QUINTA (20) - Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.
19/05/2021 SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL, PELO EMPREGADOR, DE SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - Justiça do Trabalho defere pagamento pela metade de indenização por supressão de horas extras habituais em razão da pandemia de covid-19.
18/05/2021 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA APÓS DISPENSA DA MESMA FUNÇÃO É CONSIDERADO FRAUDE - TST anulou o contrato de experiência.
18/05/2021 EMPREGADOR É CONDENADO POR DESCONTAR DE SALÁRIOS O CONSERTO DE AVARIAS EM VEÍCULOS - Os descontos eram efetuados sem a demonstração de culpa ou dolo dos empregados.
17/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR NORMA COLETIVA - Para a 8ª Turma do TST, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
17/05/2021 EMPREGADA DEMITIDA MENOS DE DOIS ANOS ANTES DE SE APOSENTAR NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 8ª Turma do TST, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.
17/05/2021 COVID-19: OPERADORA DE TELEMARKETING DO GRUPO DE RISCO OBTÉM DIREITO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Como a ex-empregada era portadora de asma crônica e compartilhava sala com 30 pessoas, o relator concluiu haver perigo manifesto de mal considerável.
16/05/2021 DEFESA E RECURSO NOS PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS (MP Nº 1.045/2021) - Prazos para apresentação de defesa e recurso nos processos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS (MP nº 1.045, de 27 de abril de 2021).
14/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA “FORÇA MAIOR” EM DISPENSA DE TRABALHADOR DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 - Para o relator, a paralisação temporária das atividades é distinta da extinção da empresa e não enseja força maior, nos termos do artigo 502 da CLT.

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