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Data Matéria
19/08/2021 FÉRIAS FORA DO PRAZO NÃO GARANTEM A EMPREGADO INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
19/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EM R$ 200 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS EMPRESA QUE NÃO CUMPRIU COTA DE APRENDIZAGEM - Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número de aprendizes necessários ao atingimento da cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem, de funções que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, sobretudo a função de vigilante, sob pena de multa de R$ 200 mil.
18/08/2021 EMPRESA PAGARÁ MULTA SE NÃO ANOTAR PERÍODO DE ESTÁGIO COMO DE EMPREGO - Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.
17/08/2021 TOMADORA DE SERVIÇOS TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão do TRT da 2ª Região, a Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o raciocínio segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada.
17/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO DE MG PROÍBE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - O desembargador relator classificou o acúmulo das atividades de motorista e cobrador como descumprimento da Lei Municipal 8.224/2001 e do Decreto Estadual 44.603/2007.
16/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR PEDREIRO COM DONO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por um pedreiro com o dono de obra para construção de imóvel residencial.
16/08/2021 FALTA DE BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHADOR NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - O ex-empregado não conseguiu comprovar que a falta de baixa na CTPS o teria impedido de obter novo emprego.
16/08/2021 TST: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA EM HOSPITAL É LÍCITA - A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio.
13/08/2021 EXCESSO DE FALTAS AO SERVIÇO – DESÍDIA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do trabalho, por unanimidade, mantém dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa.
13/08/2021 TEXTO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A MEDIDA PROVISÓRIA 1045/21 CRIA UM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA (REQUIP) - O programa é destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família.
13/08/2021 CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS E RENOVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA - Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional.
11/08/2021 PRÁTICA DE LIMITAR COMISSÕES DE VENDEDORES É ILEGAL - Empresa que fixou 'teto' mensal para parcela variável terá de ressarcir vendedor.
11/08/2021 GESTOR COMERCIAL TEM VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO PELO TRT-18 - A empresa alegou que a relação existente entre as partes era de natureza autônoma, e que não estariam presentes todos os requisitos do vínculo empregatício.
11/08/2021 DEPUTADOS APROVAM TEXTO-BASE DE MP SOBRE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO - A medida ainda poderá ser alterada por meio de destaques.
10/08/2021 ATO DEMISSIONAL – COAÇÃO – NULIDADE: A DEMISSÃO TEM QUE SER UM ATO EFETIVAMENTE ESPONTÂNEO - Justiça do Trabalho determinada indenização para motorista de transportadora que foi coagido a pedir demissão.
10/08/2021 CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO JUSTIFICA FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - O empregador alegou força maior como motivo da rescisão contratual e a crise econômica causada pela pandemia de covid-19 como justificativa pelo não pagamento integral das verbas rescisórias.
10/08/2021 OPERADOR QUE ABASTECIA CARREGADEIRA SEMANALMENTE RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 1ª Turma do TST, o contato semanal de 15 minutos com inflamáveis representava risco potencial de dano efetivo.
09/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E EMPRESA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - Na conclusão do magistrado, a prestação de serviços não contou com a presença dos requisitos da relação de emprego, principalmente a subordinação jurídica, traço distintivo essencial entre o trabalhador empregado e o autônomo.
09/08/2021 PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS SÃO CONDENADAS POR ATRASOS REITERADOS EM PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DE QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para o colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prática piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
06/08/2021 EMPREGADOR É CONDENADO EM R$ 50 MILHÕES POR CORTES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - Segundo a decisão, a instituição praticou conduta antissindical e promoveu desligamentos em massa durante a pandemia de covid-19.

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