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Data Matéria
27/07/2020 DECISÃO JUDICIAL AUTORIZA SAQUE DE VALORES DO FGTS ACIMA DO PREVISTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 - Em virtude da pandemia, magistrado determinou acesso de trabalhador em licença sem vencimentos a R$ 6.220,00.
27/07/2020 REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS: NOVOS PROCEDIMENTOS - Portaria regulamenta procedimentos para registro de entidades sindicais.
21/07/2020 MORADIA CONCEDIDA EM CONTRAPARTIDA AO TRABALHO DEVE INTEGRAR SALÁRIO DE VAQUEIRO - Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da utilidade fornecida ao trabalhador rural.
20/07/2020 DIFICULTAR A ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA - Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos por motivo de falta.
17/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE TRABALHADOR EM PERÍODO DE TREINAMENTO - O longo período dedicado ao treinamento e o extenso horário convenceram a julgadora de que o trabalhador estava à disposição da empresa.
17/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOBOY ENTREGADOR E IFOOD - Para a relatora, havia controles contínuos e o trabalhador era sujeito a sanções disciplinares no caso de infração às regras estipuladas.
15/07/2020 URGENTE: MP Nº 927/2020, CUJAS REGRAS CONTEMPLAM O TELETRABALHO, A ANTECIPAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS E DE FERIADOS E A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS, ENTRE OUTROS TÓPICOS, TERÁ SUA VIGÊNCIA ENCERRADA NO DIA 19/07/2020 - Senado Federal deixa caducar a MP nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
14/07/2020 A MP Nº 927/2020, QUE ALTERA AS REGRAS TRABALHISTAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E CUJA VALIDADE TERMINA NO DIA 19/7, ESTÁ NA PAUTA DO SENADO DESTA QUARTA-FEIRA (15) - Pauta do Senado Federal desta quarta tem três MPs de enfrentamento de impactos econômicos da covid-19.
13/07/2020 EMPREGADOR DEVE INDENIZAR VENDEDOR QUE NÃO PÔDE MANTER PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO - A empresa não formalizou a possibilidade de opção, como prevê norma da ANS.
13/07/2020 DESCONTO POR DANO CAUSADO POR EMPREGADO SÓ PODE OCORRER COM PROVA DE CULPA OU DOLO - O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo.
07/07/2020 LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - O presidente Jair Bolsonaro vetou 13 dispositivos adicionados pelo Legislativo à medida provisória.
06/07/2020 GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TEM DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.
02/07/2020 REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DAS VERBAS CORRELATAS - Pedido de demissão forçado por empregador é anulado na Justiça do Trabalho.
01/07/2020 SAQUE DO FGTS EM DECORRÊNCIA DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - Justiça do Trabalho decide que competência para liberação do FGTS é da Justiça Federal.
30/06/2020 FAXINEIRA DE FARMÁCIA NÃO CONSEGUE COMPROVAR INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para o TST, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
25/06/2020 NORMA COLETIVA NÃO PODE SUPRIMIR ADICIONAL NOTURNO - A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de ordem pública, revestidos de indisponibilidade absoluta.
24/06/2020 JORNADA DE TRABALHO EM HOME OFFICE - Justiça do Trabalho defere horas extras a trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office.
23/06/2020 MP Nº 927/2020 - SUSPENSÃO NO RECOLHIMENTO DO FGTS DAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 - PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Como fazer o parcelamento e efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS suspenso das competências de março, abril e maio de 2020?
22/06/2020 EMPREGADOR NÃO PRECISARÁ REINTEGRAR TRABALHADORES DISPENSADOS POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - Decisão é de desembargadora do TRT da 1ª Região. Para a magistrada, o risco maior à sobrevivência, nesse caso, é do empregador, e não dos empregados, ante o rombo econômico-financeiro e a manutenção da suspensão das atividades.
22/06/2020 EMPREGADA DISPENSADA ENQUANTO ACOMPANHAVA FILHO DOENTE EM HOSPITAL SERÁ INDENIZADA POR DANO MORAL - A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de serviços de limpeza de Chapecó (SC) a pagar indenização de R$ 11 mil a uma servente dispensada enquanto acompanhava seu filho de um ano em um hospital de Porto Alegre (RS).

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