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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
28/12/2023 RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LANÇAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE LUCROS NO EXTERIOR - A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
27/12/2023 SISTEMA RECEITANET TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO - Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 1º/01/2024 até 08h do dia 02/01/2024.
26/12/2023 ATO DECLARATÓRIO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DE QUE TRATA A NOVA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 PERDÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI AO AMPARO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL - Governo publica MP concedendo remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
21/12/2023 DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESOLVIDO DEFINITIVAMENTE A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PELO VOTO DE QUALIDADE DO CARF - Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre a aplicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do referido decreto.
21/12/2023 REFORMA TRIBUTÁRIA - Promulgada a Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional.
19/12/2023 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os artigos 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
18/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20).
18/12/2023 EMPRESAS QUE OPERAREM NO PAÍS COM ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOMOEDAS) - Obrigação de prestar informações à Receita Federal e ao COAF.
18/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA LEI N° 14.754/2023, QUE ALTEROU AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS FECHADOS NO BRASIL - Norma dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento.
15/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DA TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS - Proposta segue agora para votação no Senado Federal.
15/12/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
14/12/2023 STF: JUSTIÇA ESTADUAL PODE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BAIXO VALOR - Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.
14/12/2023 PERSE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO: ATIVIDADES ECONÔMICAS PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021 - Fruição do benefício fiscal, requisitos e período de fruição.
14/12/2023 RECEITA FEDERAL - PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA E TESTE DE PROCEDIMENTOS - Receita Federal institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - CONFIA e prorroga a realização de Teste de Procedimentos.
14/12/2023 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA E DE PEQUENO VALOR - Ministro da Fazenda edita norma que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
13/12/2023 TRIBUTAÇÃO DAS OFFSHORES E FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - Lei regulamenta a tributação das offshores e fundos de investimentos no exterior.
12/12/2023 EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
12/12/2023 NORMA QUE RESTABELECEU VOTO DE QUALIDADE NO CARF É QUESTIONADA NO STF - Para o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
11/12/2023 SIMPLES NACIONAL: NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A iniciativa converge com as atuais diretrizes da Receita Federal para conformidade tributária, a fim de apoiar os contribuintes em dificuldades com o cumprimento de suas obrigações.

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