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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
14/12/2022 CNPJ: ENTIDADES OBRIGADAS A SE INSCREVER NO CNPJ - Estabelecimentos de entidades domiciliadas no Brasil ou no Exterior obrigados a se inscrever no CNPJ, antes do início de suas atividades.
14/12/2022 RFB: CNPJ PASSA POR PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO - Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
14/12/2022 PROCEDIMENTOS PARA ANULAR OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS COM BASE EM COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI COMERCIAL QUE CONTEMPLEM MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS - Receita Federal altera norma que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
12/12/2022 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO - Interpretação da Receita Federal sobre nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, com o advento da Lei nº 13.970, de 2019.
06/12/2022 JURO DE MORA E VERBA HONORÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADA JUDICIALMENTE NÃO SE SUJEITAM A RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
05/12/2022 RECEITA FEDERAL LANÇA O APLICATIVO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo seguro e fácil de usar.
01/12/2022 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS - O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA).
01/12/2022 LEILOEIRO - PESSOA FÍSICA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal esclarece sobre forma de tributação, bem como sobre obrigações acessórias, de Leiloeiro, ainda que registrado como empresário individual.
01/12/2022 RECEITA FEDERAL: EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
29/11/2022 STF REAFIRMA QUE IR RETIDO NA FONTE POR PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, É DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.
28/11/2022 RECEITA FEDERAL: MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EM PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal edita Ato Declaratório Interpretativa que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
24/11/2022 RECEITA FEDERAL: MONITORAMENTO DE CONTRIBUINTES - Receita Federal fixa parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
23/11/2022 RECEITA FEDERAL EDITA PORTARIA QUE ESCLARECE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR MEIO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.
22/11/2022 PESSOA FÍSICA EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA: LUCROS APURADOS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
22/11/2022 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal.
17/11/2022 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BACEN - Lei dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
17/11/2022 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL – BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS - STJ vai decidir se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas compõem ou não a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
16/11/2022 RECEITA FEDERAL CRIA CONSELHO PARA OPINAR SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - O Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), de caráter permanente, tem como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira e, quando cabível, propor medidas a elas relativas.
09/11/2022 NORMATIVA DEFINE NOVO PRAZO DE PAGAMENTO PARA RETENÇÕES DE TRIBUTOS - O recolhimento pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro.
08/11/2022 BRASIL X NORUEGA: ACORDO PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAIS - Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação.

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