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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
30/08/2022 FALTA POUCO MAIS DE 30 DIAS PARA O FIM DO PRAZO DE ENTREGA DA DITR-2022 - Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.
25/08/2022 PRORROGADO PARA ATÉ O ANO-CALENDÁRIO 2027 OS INCENTIVOS DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E DAS EMPRESAS DE VALORES DESTINADOS A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS - Também foi aumentado o limite de dedução do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.
22/08/2022 IRPJ/CSLL: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS: AVALIADOS A VALOR JUSTO - Adição do ganho controlado por subconta na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
22/08/2022 BENS DE SOCIEDADE CONTROLADA: ALUGUEL SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO - Reflexos tributários.
19/08/2022 RECEITA FEDERAL: TESTE DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) - Portaria aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
19/08/2022 RECEITA FEDERAL: CENTRO NACIONAL DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CENTRO CONFIA) - Portaria cria o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal.
13/08/2022 INCENTIVO FISCAL DO PERSE E A EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA ECONOMIA - A exigência contida na Portaria do Ministro da Economia para gozo do benefício fiscal do PERSE de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins é legal?
12/08/2022 IRPJ/CSLL: INCENTIVOS/BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - Hipóteses em que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e o Distrito Federal e considerados subvenções para investimento, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL.
12/08/2022 TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL (RFB) - Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Receita Federal (RFB).
09/08/2022 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa (multa moratória e multa punitiva).
08/08/2022 PERSE: REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - A falta de regulamentação pela Receita Federal impede a utilização do benefício fiscal do PERSE?
02/08/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PERT-SAÚDE PARA SANTAS CASAS, HOPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES - O contribuinte poderá liquidar seus débitos previdenciários em até 60 prestações consecutivas e demais débitos em até 120 prestações consecutivas.
01/08/2022 PGFN: TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS - PGFN publica Portaria regulamentando a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
01/08/2022 PERT-SAÚDE: RECEITA FEDERAL NORMATIZA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS SANTAS CASAS - Poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2022, inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou provenientes de lançamento de ofício. A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado no Portal eCAC até o dia 22 de agosto de 2022.
26/07/2022 DITR 2022: RECEITA FEDERAL ANUNCIA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL - A DITR 2022 deve ser apresentada no período de 15 de agosto a 30 de setembro de 2022 pela Internet, por meio do Programa ITR 2022.
20/07/2022 RECEITA FEDERAL FIXA REGRAS PARA ADMINISTRAÇÃO E DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS - De acordo com a Portaria, as mercadorias apreendidas compreendem mercadorias ou veículos objeto de formalização de procedimento fiscal de apreensão ou de abandono.
11/07/2022 ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL OU NO ESTADO DO AMAPÁ - Decreto altera a legislação que concede benefício a empresas de informática de Manaus.
06/07/2022 CARF REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO PRESENCIAIS HÍBRIDAS - De acordo com a regulamentação, as sessões de julgamento presenciais no CARF poderão ser realizadas de forma híbrida, com a participação remota de parte dos membros do respectivo colegiado utilizando-se das mesmas tecnologias adotadas na realização das reuniões não presenciais.
06/07/2022 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS PERDAS INCORRIDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL - Medida Provisória dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
05/07/2022 PGFN ANUNCIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES - Portaria dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022 para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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