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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
03/04/2020 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.
02/04/2020 PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP), A CARGO DAS EMPRESAS, DAS COMPETÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2020 SERÃO ADIADOS PARA AGOSTO E OUTUBRO DE 2020 - Segundo o secretário da Receita Federal, o adiamento dos pagamentos das contribuições sociais será implementado por meio de uma medida provisória.
02/04/2020 RECEITA FLEXIBILIZA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIÇOS EMERGENCIAIS DISPONIBILIZADOS PELO ATENDIMENTO PRESENCIAL - Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.
01/04/2020 SISCOSERV. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS FISCAIS - O residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, na condição de prestador ou de tomador, conforme convencionado em contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
27/03/2020 SUSPENSO OS PRAZOS PARA PRÁTICAS DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, também está suspenso.
26/03/2020 PGFN - PRAZO PARA ADESÃO AO ACORDO DE TRANSAÇÃO É PRORROGADO - Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas pela PGFN.
26/03/2020 A PORTARIA MF Nº 12/2012 E A CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19 - Em razão da crise da pandemia da Covid-19, os contribuintes poderão prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, com base na Portaria MF nº 12, de 2012?
25/03/2020 RECEITA FEDERAL REVOGA 126 INSTRUÇÕES NORMATIVAS - Segundo a Receita Federal, a medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.
25/03/2020 PGFN SUSPENDE PRAZOS E ATOS DE COBRANÇA E ALTERA PROCEDIMENTOS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA (COVID-19) - Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias.
25/03/2020 RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES CONJUNTAS - Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade.
25/03/2020 IRPJ E CSLL – PRODUTOS TÊXTEIS - CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - ARTIGO 41 DO ANEXO III DO RICMS/SP - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - O valor correspondente ao crédito outorgado de ICMS pelo Estado de São Paulo, com base no artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP, é uma receita que pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ser legalmente considerado uma subvenção para investimento.
24/03/2020 PORTARIA DA RECEITA FEDERAL ESTABELECE REGRAS TEMPORÁRIAS DE ATENDIMENTO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 - Norma publicada no DOU edição extra desta segunda-feira (23) suspende os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos.
24/03/2020 CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND) E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS (CPEND) - Receita Federal e PGFN prorrogam o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
23/03/2020 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 A 13 E 14 A 14-F DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, JUNTO À RECEITA FEDERAL E À PGFN - VALORES MÍNIMOS PARCELAS - Receita Federal e PGFN matem valores mínimos de parcelas para parcelamento de débitos tributários previstos nos artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, até 31/12/2020.
23/03/2020 CERTIDÃO NEGATIVA E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – PRAZO DE VALIDADE DE 180 DIAS - O prazo de validade de certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública.
22/03/2020 NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899/2019 (MPV Nº 889/2019) - MP da negociação de dívidas com a União está pronta para ser votada no Plenário do Senado - A MP 899/2019 precisa ser votada até 25 de março para não perder a validade.
20/03/2020 TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO - CONTÊINER OU CONTAINER OU CONTENTOR - Qual é a taxa anual de depreciação para contêineres (contentores), incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte?
20/03/2020 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de notas fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
19/03/2020 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS SOCIEDADES - INVESTIMENTOS - DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Segundo disposto na legislação do imposto sobre a renda e na Lei nº 6.404/1976, quais são os investimentos que a pessoa jurídica investidora tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido?
19/03/2020 PGFN DIVULGADAS CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020.

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