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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
03/03/2020 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE SOCIEDADES COM MESMAS PESSOAS E MESMO ENDEREÇO - Segundo decisão do CARF, o fato de compartilharem o mesmo endereço, não pode, em absoluto, justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas.
28/02/2020 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA FALSA CORRESPONDÊNCIA QUE OFERECE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE SUPOSTO TRIBUTO - Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".
17/02/2020 SIMPLES NACIONAL DEFERE MAIS DA METADE DAS SOLICITAÇÕES PARA 2020 - Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção.
12/02/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA TRAZ ALTERAÇÕES AO RECOF E RECOF-SPED - Mercadorias abarcadas pelo regime poderão ser mantidas em armazéns-gerais.
07/02/2020 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – IRPJ / CSLL – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS PAGADORAS E BENEFICIÁRIAS DE RENDIMENTOS - Como evitar cair na malha da Receita Federal por divergências de informações de rendimentos de aplicações financeiras, incluindo juros sobre o capital próprio (JCP)?
07/02/2020 MEI - NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E PGMEI - Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.
04/02/2020 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO APP MEI NA LOJA DO GOVERNOS BRASIL (GOV.BR) - A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.
04/02/2020 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO, POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE E POR PROPOSTA INDIVIDUAL DA PGFN - MP CONTRIBUINTE LEGAL - Tudo o que você precisa saber sobre Acordo de Transação (Transação Tributária) previsto na MP do Contribuinte Legal no âmbito da PGFN - Estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação.
30/01/2020 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – RETENÇÃO NA FONTE DE IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os pagamentos ou créditos, conforme o caso, realizados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, estão sujeitos à retenção na fonte do IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária?
24/01/2020 DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS – DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL OU COM O FGTS - PGFN disciplina a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
22/01/2020 RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO - Receita Federal emite nota de esclarecimentos sobre fiscalização em pessoas jurídicas prestadoras de serviços para empresas de comunicação.
20/01/2020 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2020 - Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, § 4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
07/01/2020 DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – PROTESTO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS) - Dívidas Ativas da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser protestadas extrajudicialmente, em Cartórios de protesto de títulos.
28/12/2019 RESTABELECIDO O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL A INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS QUE DESENVOLVEM PROJETOS DE HABITAÇÃO RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E CRIADO NOVO RET PARA EMPRESAS CONSTRUTORAS - Lei restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e cria novo RET para empresas construtoras, no âmbito do PMCMV.
26/12/2019 RECEITA FEDERAL ESCLARECE DÚVIDA SOBRE NOTÍCIAS VEICULADAS HOJE (26/12) RELATIVA AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - A Receita Federal informa que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual tratou de renegociação de dívidas tributárias denominadas de "Funrural" teve sua última abertura encerrada no dia 31 de dezembro de 2018, conforme art. 1º da Lei nº 13.606, de 2018.
23/12/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIMPLIFICA ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - Norma dispensa apresentação de documentos do outorgado na emissão da procuração RFB.
13/12/2019 MP CONTRIBUINTE LEGAL – ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO, POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE E POR PROPOSTA INDIVIDUAL DA PGFN - Tudo o que você precisa saber sobre acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal no âmbito da PGFN.
12/12/2019 MALHA FISCAL - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RECEITA FEDERAL INICIA NOVA OPERAÇÃO MALHA PESSOA JURÍDICA - Segundo a Receita Federal, divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somam mais de R$ 1,6 bilhão.
12/12/2019 MEI - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) REVOGA DISPOSITIVO QUE EXCLUÍA ATIVIDADES DO MEI - Além disso, o CGSN recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
09/12/2019 MEI - EXCLUSÃO DE ATIVIDADES - SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PROPORÁ REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 150/2019, QUE EXCLUIU ATIVIDADES DO MEI - Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades.

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