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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
22/03/2020 NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899/2019 (MPV Nº 889/2019) - MP da negociação de dívidas com a União está pronta para ser votada no Plenário do Senado - A MP 899/2019 precisa ser votada até 25 de março para não perder a validade.
20/03/2020 TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO - CONTÊINER OU CONTAINER OU CONTENTOR - Qual é a taxa anual de depreciação para contêineres (contentores), incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte?
20/03/2020 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de notas fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
19/03/2020 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS SOCIEDADES - INVESTIMENTOS - DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Segundo disposto na legislação do imposto sobre a renda e na Lei nº 6.404/1976, quais são os investimentos que a pessoa jurídica investidora tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido?
19/03/2020 PGFN DIVULGADAS CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020.
18/03/2020 ME, EPP E MEI - PRORROGADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Governo prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional apurados nos meses de março, abril e maio de 2020.
10/03/2020 FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES, OU DA DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - CONSEQUÊNCIAS - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, quais são as consequências quando houver falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de tributo devido, ou diferir o seu pagamento?
03/03/2020 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE SOCIEDADES COM MESMAS PESSOAS E MESMO ENDEREÇO - Segundo decisão do CARF, o fato de compartilharem o mesmo endereço, não pode, em absoluto, justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas.
28/02/2020 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA FALSA CORRESPONDÊNCIA QUE OFERECE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE SUPOSTO TRIBUTO - Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".
17/02/2020 SIMPLES NACIONAL DEFERE MAIS DA METADE DAS SOLICITAÇÕES PARA 2020 - Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção.
12/02/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA TRAZ ALTERAÇÕES AO RECOF E RECOF-SPED - Mercadorias abarcadas pelo regime poderão ser mantidas em armazéns-gerais.
07/02/2020 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – IRPJ / CSLL – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS PAGADORAS E BENEFICIÁRIAS DE RENDIMENTOS - Como evitar cair na malha da Receita Federal por divergências de informações de rendimentos de aplicações financeiras, incluindo juros sobre o capital próprio (JCP)?
07/02/2020 MEI - NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E PGMEI - Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.
04/02/2020 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO APP MEI NA LOJA DO GOVERNOS BRASIL (GOV.BR) - A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.
04/02/2020 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO, POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE E POR PROPOSTA INDIVIDUAL DA PGFN - MP CONTRIBUINTE LEGAL - Tudo o que você precisa saber sobre Acordo de Transação (Transação Tributária) previsto na MP do Contribuinte Legal no âmbito da PGFN - Estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação.
30/01/2020 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – RETENÇÃO NA FONTE DE IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os pagamentos ou créditos, conforme o caso, realizados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, estão sujeitos à retenção na fonte do IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária?
24/01/2020 DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS – DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL OU COM O FGTS - PGFN disciplina a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
22/01/2020 RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO - Receita Federal emite nota de esclarecimentos sobre fiscalização em pessoas jurídicas prestadoras de serviços para empresas de comunicação.
20/01/2020 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2020 - Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, § 4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
07/01/2020 DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – PROTESTO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS) - Dívidas Ativas da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser protestadas extrajudicialmente, em Cartórios de protesto de títulos.

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