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Data	Matéria	Por data:
30/08/2024	DIFAL SIMPLES NACIONAL: STF REAFIRMA VALIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL - Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.
30/08/2024	NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA - O direito à estabilidade provisória não pode ser negociado.
30/08/2024	GOVERNO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE AUMENTA CSLL E JCP. O PL TAMBÉM ACABA COM RENÚNCIA FISCAL PARA FABRICANTES DE CIGARROS E BEBIDAS - A Proposta visa garantir a compensação com as perdas da desoneração folha de pagamento, caso o pacote de medidas do Congresso Nacional não seja suficiente.
30/08/2024	FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
30/08/2024	PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE COBRANÇA, MAS NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
30/08/2024	PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE ISS EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DE PRODUÇÃO - Iniciada no Plenário Virtual do STF, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oito votos.
30/08/2024	TRABALHADORA NÃO COMPROVA “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” E FICARÁ SEM RECEBER SALÁRIOS E BENEFÍCIO - De acordo com a decisão, cabia à trabalhadora comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho. Além disso, para a Justiça do Trabalho, houve abandono de emprego.
30/08/2024	CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência. O contrato previa dois anos sem poder trabalhar para concorrentes, com pagamento de salário.
30/08/2024	CSLL, PIS/PASEP E COFINS: SERVIÇOS MÉDICOS - Retenção na fonte.
30/08/2024	IRRF: SERVIÇOS MÉDICOS - Retenção na fonte.
30/08/2024	RECOF: ADMISSÃO DE MERCADORIAS. CERTIFICADO DE ORIGEM - Prazo de validade e prorrogação de prazo.
30/08/2024	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 41/24, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.
30/08/2024	PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.
29/08/2024	TRABALHADORA TERCEIRIZADA DE HOSPITAL QUE ACUMULOU FUNÇÕES AO LIMPAR CALÇADA DA ENTIDADE COM MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL - A profissional alegou que foi contratada para exercer a função exclusiva de auxiliar de limpeza, passando, posteriormente, a ser obrigada pela contratante a exercer funções diversas das previstas no contrato.
28/08/2024	SUPREMO REINICIA JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Julgamento prosseguirá em data a ser definida.
29/08/2024	IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL REDUZIDO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REQUISITOS CUMULATIVOS - Inaplicabilidade do benefício à sociedade simples e ao empresário individual.
29/08/2024	IRRF: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR - Imposto sobre a renda retido na fonte. Alíquota zero. Aplicabilidade.
29/08/2024	IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM - Tratamento fiscal.
28/08/2024	GASTOS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES DESTINADOS A MANTÊ-LOS EM CONDIÇÕES EFICIENTES DE OPERAÇÃO - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
28/08/2024	JUROS TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE - Há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros taxa Selic na recuperação de indébitos tributários?
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30/08/2024

DIFAL SIMPLES NACIONAL: STF REAFIRMA VALIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL - Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.

30/08/2024

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30/08/2024

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