Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
27/06/2024	DIMP - DECLARAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS - CONFAZ edita ato que dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
27/06/2024	META PARA A INFLAÇÃO E SEU INTERVALO DE TOLERÂNCIA, APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Banco Central fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025.
27/06/2024	NOVA SISTEMÁTICA DE META PARA A INFLAÇÃO - Decreto estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. Confira a nota do Ministério da Fazenda sobre a nova sistemática sobre o regime de metas de inflação.
27/06/2024	PRORROGADO PRAZO DO ALISTAMENTO MILITAR PARA RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL - De acordo com Decreto, fica prorrogado, até 31 de agosto de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
26/06/2024	MUDANÇA DE CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE APÓS TROCA POR LICITAÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO ATO LESIVO DO EMPREGADOR - O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”.
26/06/2024	TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO SOFRIDO APÓS JORNADA EXTENUANTE - O acórdão reconheceu a culpa da empregadora pela colisão que resultou em sequelas permanentes ao trabalhador, bem como a responsabilidade subsidiária do Governo do Distrito Federal (GDF), na condição de tomador dos serviços, por não ter realizado fiscalização e por não ter garantido condições seguras de trabalho ao autor da ação.
26/06/2024	SÓCIOS DE EMPRESA INADIMPLENTE DEVEM RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade dos sócios do empreendimento pelo pagamento de dívida trabalhista devida a um ex-empregado.
26/06/2024	CARREGADORES AUTÔNOMOS DA CEAGESP DEVEM SER ENQUADRADOS COMO TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS - Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma do TST decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei.
26/06/2024	ICMS/SP: DIFAL. SIMPLES NACIONAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS para as empresas do Simples Nacional, com exemplificação.
26/06/2024	ICMS/BA: DIFAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas, com exemplificações.
26/06/2024	DIRBI (DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA): PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2024 - Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a DIRBI deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.
26/06/2024	ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PRAZO PARA ENTREGA DA ECD EM 2024 TERMINA EM 28/6 - O arquivo da ECD deve ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no respectivo CRC.
26/06/2024	NORMA COLETIVA QUE MUDOU CÁLCULO DE HORAS EXTRAS É VÁLIDA - De acordo com a decisão, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
26/06/2024	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA AO EXTERIOR. IMUNIDADE - Revenda para o mercado interno: incidência sobre a receita bruta da comercialização.
26/06/2024	PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). AUTOPEÇAS - Revenda de mercadorias.
26/06/2024	IRPF - ESPÓLIO: PERDAS ACUMULADAS EM OPERAÇÕES COM AÇÕES EM BOLSA - Transferência para os herdeiros.
26/06/2024	IRPF: ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS CUSTODIADAS NO PAÍS. GANHO DE CAPITAL - Operações de pequeno valor.
26/06/2024	IRRF: CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOMOEDAS FUNGÍVEIS - Tributação sobre retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
26/06/2024	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
26/06/2024	TRANSAÇÃO SOS-RS: PROGRAMA EMERGENCIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE APOIO AO RIO GRANDE DO SUL - PGFN estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
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27/06/2024

DIMP - DECLARAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS - CONFAZ edita ato que dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

27/06/2024

META PARA A INFLAÇÃO E SEU INTERVALO DE TOLERÂNCIA, APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Banco Central fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025.

27/06/2024

NOVA SISTEMÁTICA DE META PARA A INFLAÇÃO - Decreto estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. Confira a nota do Ministério da Fazenda sobre a nova sistemática sobre o regime de metas de inflação.

27/06/2024

PRORROGADO PRAZO DO ALISTAMENTO MILITAR PARA RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL - De acordo com Decreto, fica prorrogado, até 31 de agosto de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.

26/06/2024

MUDANÇA DE CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE APÓS TROCA POR LICITAÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO ATO LESIVO DO EMPREGADOR - O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”.

26/06/2024

TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO SOFRIDO APÓS JORNADA EXTENUANTE - O acórdão reconheceu a culpa da empregadora pela colisão que resultou em sequelas permanentes ao trabalhador, bem como a responsabilidade subsidiária do Governo do Distrito Federal (GDF), na condição de tomador dos serviços, por não ter realizado fiscalização e por não ter garantido condições seguras de trabalho ao autor da ação.