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18/11/2024 FALTA AO SERVIÇO: REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
18/11/2024 CONFORME DECISÃO DO CARF, DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
18/11/2024 DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO FINAL DO ANO DE 2024 - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL?
18/11/2024 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL; TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO IRPJ/CSLL - O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?
18/11/2024 RECEITA FEDERAL PUBLICA INFORMAÇÕES COM PERFIL DOS BENEFICIÁRIOS DO PERSE - Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi.
18/11/2024 EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA QUE FOI CHAMADA DE “EQUIPE CAMARÕES”, EM ALUSÃO À COR DA PELE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à empregada que sofreu assédio moral ao ser chamada por dois encarregados de “equipe camarões”, em alusão à cor da pele, e ainda de “burra”.
18/11/2024 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER NÃO É DISCRIMINATÓRIA DIANTE DE FECHAMENTO DA EMPRESA - O ministro relator do recurso do espólio, explicou que, com base nas premissas da decisão do TRT, para acolher a argumentação de que o empregado foi vítima de discriminação seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não admitido no recurso de revista.
18/11/2024 IRRF: INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS - Titularidade da receita e recolhimento do imposto retido.
18/11/2024 PORTARIA SUTRI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
18/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.
18/11/2024 STJ VALIDA CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS POR EMPRESAS E DÁ PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO - De acordo com o julgado, Lei de Drogas não veda uso de derivados da cannabis que não causem dependência.
14/11/2024 DESCONTO SALARIAL EM CONTRACHEQUE E EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Limites máximos permitidos pela legislação trabalhista.
14/11/2024 NATAL DE 2024: ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NA AQUISIÇÃO DE VALE PRESENTE, CARTÃO PRESENTE OU VALE PRODUTO - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, lista de casamento etc., que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.
14/11/2024 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): CÁLCULO NA APURAÇÃO TRIMESTRAL OU ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
14/11/2024 ICMS/GO – EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: AQUISIÇÃO DE BRINDES, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Procedimentos para emissão de nota fiscal por empresa do Simples Nacional que comprou mercadoria de fora do Estado para dar de brinde para seus clientes.
14/11/2024 ICMS/PR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR - Não Incidência e manutenção dos créditos do ICMS.
14/11/2024 ICMS/IPI: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM (TIPI) - Quais as consequências de classificação indevida de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e/ou IPI, tendo em vista que a adequada classificação da mercadoria nos códigos NCM (TIPI) é de inteira responsabilidade do contribuinte?
14/11/2024 EMPREGADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PODE PAGAR PISO FIXADO EM NORMA DE FEDERAÇÃO ESTADUAL - Para a 3ª Turma do TST, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual.
14/11/2024 DIRF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: LEIAUTE APLICÁVEL - Receita Federal aprova e divulga o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2025) para apresentação das informações relativas ao ano calendário de 2024.
14/11/2024 RECEITA FEDERAL REDEFINE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DO CHAT RFB - Fica suspenso a prestação de serviço via Chat RFB, do serviço "Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica - Inscrição, alteração e baixa" para contribuintes sob jurisdição da 6ª Região Fiscal que abrange o Estado de Minas Gerais.

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