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12/09/2024 EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA POR FALTA DE AR-CONDICIONADO NO LOCAL DE TRABALHO - A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 a uma trabalhadora. Ficou provado que a empregadora foi negligente quanto ao cumprimento das regras de conforto térmico e acústico fixadas na legislação trabalhista.
12/09/2024 ENGENHEIRA TRAINEE QUE RECEBIA ABAIXO DO PISO RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que flexibilizou o valor para recém-formados é inválida.
12/09/2024 ELEIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO: EMPRESAS PODEM ADOTAR BOAS PRÁTICAS PARA EVITAR ASSÉDIO ELEITORAL - Falar sobre política no trabalho não é um problema, mas é preciso estar atento a práticas que configuram assédio eleitoral
12/09/2024 DECRETO Nº 12.175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
12/09/2024 DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
12/09/2024 LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
11/09/2024 MALHA FISCAL: COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FISCALIZAÇÃO DE ICMS (PIX, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO) - Decisão do STF autoriza bancos a compartilhar com Estados e Distrito Federal informações sobre transações eletrônicas. Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.
11/09/2024 REPETITIVO DISCUTE LEGITIMIDADE DE ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO QUE LHE É DESTINADA - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.408/1942.
11/09/2024 PVA VERSÃO 4.0.6 DA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.6 da EFD-ICMS/IPI com alterações corretivas.
11/09/2024 SUPERVISORA QUE NÃO TINHA EFETIVAMENTE O PODER DE CHEFIA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - A Justiça do Trabalho considerou que a profissional não exercia efetivamente as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista na CLT.
11/09/2024 JUSTIÇA DECLARA NULO LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA - De acordo com a decisão, para apurar doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
11/09/2024 CONLUIO ENTRE TERCEIRIZADA E TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA PARA BURLAR LEI DE COTAS GERA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Na análise de provas, foi constatado que pessoas com deficiência forneciam suas credenciais em troca de pequeno valor para formalização dos vínculos forjados.
11/09/2024 RECONHECIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADO QUE USAVA MOTOCICLETA NA ROTINA PROFISSIONAL - No caso julgado ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor operacional de uma empresa de mão de obra temporária utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, expondo-se aos riscos do trânsito.
11/09/2024 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): RETIRADA DE PRÓ-LABORE - O MEI é obrigado a fazer retirada de pró-labore?
10/09/2024 OPERAÇÃO NIFLHEIM: RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRAM OPERAÇÃO CONTRA FRAUDES COM CRIPTOMOEDAS - Empresas da Serra Gaúcha movimentaram mais de 34 bilhões de forma irregular.
10/09/2024 MÍDIAS IMPORTADAS COM OBRAS DE ARTISTAS NACIONAIS NÃO TÊM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DECIDE STF - Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil.
10/09/2024 ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024: EMPREGADOS CONVOCADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS E OS REQUISITADOS PARA AUXILIAR SEUS TRABALHOS - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
10/09/2024 SEGURO DE VIDA DE EMPREGADOS E DIRIGENTES: DESPESA OPERACIONAL - Os gastos com contratos de seguro de vida de empregados e dirigentes podem ser considerados despesas operacionais, por conseguinte, dedutíveis?
10/09/2024 ADIMPLÊNCIA FISCAL: BÔNUS DE CSLL - Reconhecimento contábil e reflexo tributário.
10/09/2024 VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL: COMPENSAÇÃO - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.

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