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04/06/2024 GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL O SEGUNDO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO - Texto trata do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do tributo entre estados, municípios e Distrito Federal, entre outros pontos.
04/06/2024 ICMS/SC: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD) 410. PERDAS E AVARIAS DE MERCADORIAS - Procedimentos a serem observados no caso de mercadorias perdidas, importadas com diferimento do ICMS (TTD 410).
04/06/2024 ICMS/RJ: OBRIGAÇÕES FISCAIS DAS SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Obrigações acessórias, relativas ao ICMS, e a sociedade em conta de participação (SCP) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.
04/06/2024 ICMS - GORJETAS: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Hipótese de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor correspondente à gorjeta incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
04/06/2024 VENDEDORA COM TRANSTORNO BIPOLAR SERÁ READMITIDA DEPOIS DE CONSTATADA DISCRIMINAÇÃO - De acordo com o julgado, não houve prova de outros motivos para a dispensa.
04/06/2024 NORMA COLETIVA PODE DEFINIR NATUREZA HÍBRIDA DE ANUÊNIOS - No caso do julgado, os anuênios integram a base de cálculo de apenas das férias e do 13º salário.
04/06/2024 REFIS ICMS MG 2024 - Débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 poderão ser pagos a vista ou em parcelas, com redução de multas e juros, e quando for o caso, de honorários advocatícios. Requerimento de o dia 21 de junho.
04/06/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO EM TODOS OS TIPOS DE CONSTRUÇÕES DE SISTEMAS DE ELETRICIDADE - Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços de instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos etc.) há retenção de contribuição previdenciária?
04/06/2024 SIMPLES NACIONAL. MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO - Simples Nacional. Montagem de estruturas metálicas. Serviço de engenharia civil. Cessão ou locação de mão de obra. Vedação.Se os serviços de montagem de estruturas metálicas forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional?
04/06/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.196, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
03/06/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ITG 2005 – ENTIDADES EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS TERMINA NO DIA 6 DE JUNHO - As sugestões devem ser encaminhadas por meio do site Participa+ Brasil.
03/06/2024 CONHEÇA A FERRAMENTA "PROTEÇÃO DO CPF" LANÇADA PELA RECEITA FEDERAL - Nova funcionalidade tem potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros.
03/06/2024 MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR: SALÁRIO-UTILIDADE - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente ao empregador.
03/06/2024 ICMS/SP: DIFAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas.
03/06/2024 ICMS/RJ: DIFAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas.
03/06/2024 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO: HABILITAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL - Apuração de crédito fiscal de Subvenção para Investimento pelas pessoas jurídicas devidamente habilitadas pela Receita Federal.
03/06/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023, APURADOS EM DECORRÊNCIA DE EXCLUSÕES DE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO EFETUADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IN disciplina adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
03/06/2024 BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE: HABILITAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - Requerimento de habilitação ao PERSE poderá ser formalizado a partir de hoje, 3 de junho.
03/06/2024 PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM USUFRUÍDO INDEVIDAMENTE DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - Autorregularização permitirá que essas empresas regularizem sua situação junto à Receita Federal e evitem possíveis penalidades.
03/06/2024 TRT DA 10ª REGIÃO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu a demissão por justa causa aplicada por empresa a um trabalhador que foi dispensado enquanto estava afastado das atividades em razão de graves episódios de transtorno depressivo recorrente.

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