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29/05/2024 LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
29/05/2024 LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
29/05/2024 LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
29/05/2024 LEI Nº 14.870, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
28/05/2024 LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS: ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente?
28/05/2024 EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS: EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
28/05/2024 LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL 2024/2023 - Observância das disposições legais; e inobservância do contabilista às Normas Brasileiras de Contabilidade.
28/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
28/05/2024 PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTA AO SERVIÇO - Qual o prazo para que o empregado entregue ao empregador atestado médico para justificar falta ao serviço?
28/05/2024 RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL COMBATEM FRAUDE EM DEDUÇÕES DO IRPF EM MINAS GERAIS - A ação visa coibir esquema de venda e apresentação de recibos odontológicos falsos.
28/05/2024 RECEITA FEDERAL DO BRASIL AFASTA FAKE NEWS SOBRE FISCALIZAÇÕES EM CASO DE ATUALIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR - A Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes que aderirem ao programa de atualização de bens e direitos no exterior no contexto da “Lei das Offshores - Lei 14.754”.
28/05/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO PAI DOENTE - O julgador concluiu que ficou configurada a justa causa por abandono de emprego.
28/05/2024 FALTA AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO HOSPITALIZADO NÃO ENSEJA JUSTA CAUSA - Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento para acompanhar o filho que estava hospitalizado. De acordo com a decisão, o artigo 473 da CLT não elenca todas as situações de ausências que a lei trabalhista considera abonadas, como acompanhamento de filho em procedimento médico-hospitalar.
28/05/2024 TST PRORROGA PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento.
28/05/2024 IRPJ/CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUTIBILIDADE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores e lucro da exploração.
28/05/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONTA DE DEPÓSITO. ENCERRAMENTO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre encerramento da conta de depósito aberta especificamente para a gestão dos recursos do patrimônio de afetação.
28/05/2024 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS 2024/2023: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
28/05/2024 LUCRO OU PERDA NA VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA: REFLEXO TRIBUTÁRIO - Receita Federal esclarece que dispositivos da legislação tributária que tratam da tributação do lucro e da dedução das perdas na venda de ações em tesouraria não se aplicam às sociedades limitadas.
28/05/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, para adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 15/2024.
28/05/2024 LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.

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