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03/06/2024 IRPJ/CSLL: RECONHECIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DE PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
03/06/2024 REDE DE LOJAS É CONDENADA A INDENIZAR VENDEDOR POR ASSÉDIO ELEITORAL - Empregados eram obrigados a assistir a “lives” do proprietário com incitação velada a votar em seu candidato.
02/06/2024 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: CONSEQUÊNCIAS - Importâncias declaradas pela pessoa jurídica como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes.
02/06/2024 PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA VINCULADA: COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA - Consequências da não comprovação de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
02/06/2024 EFD-ICMS/IPI: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - Qual é o prazo para retificação de arquivo da EFD-ICMS/IPI sem autorização do Fisco Estadual ou do Distrito Federal ou da Receita Federal?
02/06/2024 A ECD, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2023, DEVE SER ENVIADA AO SPED ATÉ O DIA 28 DE JUNHO DE 2024 - Para os contribuintes estabelecidos em determinados municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul, o prazo para envio da ECD ao SPED, referente ao ano-calendário de 2023, foi postergado par o último dia útil do mês de setembro de 2024.
02/06/2024 ALUGUEL DE EMPILHADEIRA: CRÉDITO DE PIS/COFINS - Decisão do CARF admite aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre aluguel de empilhadeira.
31/05/2024 JUSTIÇA DECLARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHADORA QUE FICOU ENDIVIDADA APÓS ATRASOS DE SALÁRIOS - Ao decidir o caso, o julgador entendeu ser incontroverso que a empregadora não estava recolhendo regularmente os depósitos destinados à conta vinculada ao FGTS. Porém, segundo o magistrado, a situação se torna mais grave com a inadimplência salarial reiterada, com o pagamento dos salários quase sempre após o 5º dia útil seguinte ao do mês trabalhado, ocasionando a inclusão do nome da autora em serviço de proteção de crédito.
31/05/2024 STF DECIDE QUE NÚMERO DE EMPREGADOS NÃO É CRITÉRIO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.
31/05/2024 CRÉDITO DE IPI SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados.
31/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Pessoa física que sobre do Mal de Alzheimer tem direito à isenção do imposto sobre a renda?
31/05/2024 RECEITA FEDERAL COMUNICA SUSPENSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DOS PARCELAMENTOS EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
31/05/2024 PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MEI (DASN SIMEI) TERMINA HOJE, 31/5 - Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho.
31/05/2024 RECEITA FEDERAL CANCELA MILHARES DE MAEDS DE DCTFWEB DE CONTRIBUINTES RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL - Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de restituição/compensação dos valores pagos via PER/DCOMP Web.
29/05/2024 STF PEDE INFORMAÇÕES À JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM FRANQUIAS - Pedido de informações é providência de praxe e visa subsidiar a relatora, ministra Cármen Lúcia, na análise do caso.
29/05/2024 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - Lei que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado é publicada no Diário Oficial.
29/05/2024 INVESTIMENTOS EM ATIVOS IMOBILIZADOS – IRPJ/CSLL: BENEFÍCIOS FISCAIS POR MEIO DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
29/05/2024 PORTARIA COCAD Nº 64, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais.
29/05/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Publica diversos Convênios ICMS relacionados à incentivos fiscais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul (RS).
29/05/2024 DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

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