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19/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: STF DECIDE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA VALORIZAÇÃO DE BENS TRANSMITIDOS POR DOAÇÃO - Para a Receita Federal, se o bem for transferido pelo valor de mercado, há incidência de imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, na pessoa física do doador.
18/05/2024 REPETITIVO DECIDIRÁ SE É POSSÍVEL RESCISÓRIA PARA ADEQUAR JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL SOBRE ICMS NO PIS E NA COFINS - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
18/05/2024 STF MANTÉM A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha. Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o tema até junho.
17/05/2024 DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB): STF SUSPENDE POR 60 DIAS OS EFEITOS DA LIMINAR QUE IMPEDE AS EMPRESAS DE ADOTAREM A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Com essa decisão, as empresas estão autorizadas a adotar a desoneração da folha de salários.
17/05/2024 DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB): STF PEDE QUE CONGRESSO SE MANIFESTE SOBRE PEDIDO DA AGU PARA BUSCAR SOLUÇÃO CONSENSUAL ENTRE PODERES - Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.
17/05/2024 PROGRAMA LITÍGIO ZERO - PLZ/2024 - Como aderir ao acordo de Transação Tributária pelo Programa Litígio Zero 2024, com perguntas e respostas!
17/05/2024 PGFN AUMENTA TRANSPARÊNCIA NOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
17/05/2024 ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DE EMPREGADOS - Demora em conclusão de processo administrativo não afasta justa causa.
17/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR TERMINA NO PRÓXIMO DIA 31, ALERTA A RECEITA FEDERAL - Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15%.
17/05/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.
17/05/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.
17/05/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.194, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
17/05/2024 NOVO DPVAT: LEI COMPLEMENTAR QUE DETERMINA VOLTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS (SPVAT) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio.
16/05/2024 RECEITA FEDERAL E PGFN PUBLICAM EDITAL SOBRE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
16/05/2024 CPRB: STF ABRE VISTA PARA O CONGRESSO NACIONAL SE MANIFESTAR SOBRE OS PEDIDOS DO GOVERNO FEDERAL - Após a manifestação do Congresso Nacional, os autos voltam conclusos ao Ministro Zinin para decisão.
16/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: FALECIMENTO - BENS A INVENTARIAR - Qual é o procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário de 2023, de contribuinte que deixou bens a inventariar?
16/05/2024 ADVERTÊNCIA VERBAL POR USO DE BANHEIRO GERA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADORA - Segundo a ex-empregada, ela recebia “reprimendas públicas do supervisor quando ia ao banheiro mais de duas ou três vezes por dia”.
16/05/2024 JORNADA DE REVEZAMENTO 24X24 - Sem registro de jornada, cuidadora consegue validar horas extras. Desde 2015, com a Lei das Domésticas, o ônus de comprovar a jornada real é do empregador.
16/05/2024 PORTARIA MTE Nº 733, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
16/05/2024 COFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - Definição de finalidade precípua da entidade.

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