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12/08/2024 DISPENSA DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER GERA REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL - O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material relativo aos gastos com convênio médico e arcar com o valor de R$ 30 mil a título de dano moral.
12/08/2024 TRABALHADOR RURAL CONSEGUE ANULAR CONTRATO DE PARCERIA E RECONHECER VÍNCULO COM FAZENDA - O contrato de parceria destinava só 7% dos ganhos ao trabalhador.
12/08/2024 RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - Liminar que dispensa publicação do relatório de transparência salarial em todo o país é restabelecida.
12/08/2024 ADICIONAL DE PENOSIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - O Plenário do STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade.
12/08/2024 IPI. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002 - Requisito principal para o gozo do benefício de suspensão do IPI.
12/08/2024 IMPORTAÇÃO: BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE - Impossibilidade de fruição pelo importador.
12/08/2024 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) no aviso prévio indenizado.
12/08/2024 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, FAPI E SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) - Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
12/08/2024 DIRBI SEM MOVIMENTO - Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração é obrigatória apresentação da DIRBI?
12/08/2024 DIRBI: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A DIRBI contendo informações relativas ao mês de junho/2024 deve ser apresentada até o dia 20 de agosto de 2024.
09/08/2024 LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL: DESPESA DE CORRETAGEM COM A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o valor pago a título de corretagem pode ser subtraído do valor da alienação do bem ou direito?
09/08/2024 LUCRO PRESUMIDO: BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - Reflexos no IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
09/08/2024 ADOÇÃO DE TAXA ANUAL EFETIVAMENTE ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
09/08/2024 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE TEVE LICENÇA-PATERNIDADE SUSPENSA - De acordo com a decisão, o fato de ter havido posterior compensação de jornada, ainda que com a anuência do trabalhador, não descaracteriza a grave falta cometida pela empregadora, por se tratar de direito irrenunciável.
09/08/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA - REIQ - Receita Federal publica orientações de escrituração dos créditos de PIS e Cofins decorrentes do REIQ.
09/08/2024 ICMS/BA: REFIS ICMS 2024 - Lei institui o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023 - REFIS ICMS 2024. A matéria inclui perguntas e respostas sobre o REFIS ICMS 2024.
09/08/2024 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
09/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).
09/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
09/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (NR-04).

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