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14/05/2024 EMPREGADOR RESTITUIRÁ A TRABALHADORA DIAS NÃO ABONADOS POR FALTAS JUSTIFICADAS PARA CUIDAR DE BEBÊ COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE - De acordo com a decisão, um empregador foi condenado a restituir os 15 dias de trabalho não abonados de uma balconista. Ela teve os dias descontados ao ficar afastada do serviço, mediante atestado médico, para cuidar da filha, com problemas de saúde relacionados à alergia a suplemento lácteo.
14/05/2024 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHO LÍQUIDO - Mercado financeiro e de capitais. Alíquotas distintas.
14/05/2024 PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO FISCAL - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais.
13/05/2024 O IMBRÓGLIO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS (CPRB) - O contribuinte deve ficar atento com a decisão do STF.
13/05/2024 TRABALHADO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA: SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial.
13/05/2024 ESTIMATIVA DE PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – EPCLD 2024/2023 - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
13/05/2024 COMPLEMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PODE SER ABATIDO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL - Para a 3ª Turma do TST, os valores têm naturezas distintas.
13/05/2024 VERSÃO 23 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS - CAIXA divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
13/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. ENCARGOS DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO - Dedução. Ônus financeiro de terceiro integrante da entidade familiar.
13/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, COM E SEM TORNA - Aspectos fiscais e procedimentos na declaração de bens e direitos, por conseguinte, na declaração de ajuste anual.
13/05/2024 REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS - Incidência de IRRF, IOF e CIDE.
13/05/2024 PORTARIA RFB Nº 419, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
13/05/2024 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul constantes do Anexo Único.
13/05/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
13/05/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 175, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.
10/05/2024 EFD-REINF ACESSADO PELO E-CAC: NOVAS FUNCIONALIDADES - Novas funcionalidade disponíveis no portal web da EFD-Reinf acessado pelo e-CAC.
10/05/2024 EFD-REINF “SEM MOVIMENTO” PARA SÉRIE R-4000 - Indicação “sem movimento” para série R-4000 da EFD-Reinf.
10/05/2024 REGIME EXTRAORDINÁRIO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP E DE SUA EMISSÃO EMERGENCIAL PARA O ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - Portaria do Ministério da Previdência Social dispõe sobre regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e de sua emissão emergencial para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da calamidade pública.
10/05/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
10/05/2024 INSS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR MEIO DO SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS - Ato da Receita Federal dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.

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