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16/05/2024 PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.
16/05/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024.
16/05/2024 DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
16/05/2024 MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVEDOR DA EFD-REINF – VERSÃO 2.5 - Publicada versão 2.5 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf contendo atualização de url para consulta de recibos para produção.
16/05/2024 CPRB: GOVERNO PEDE AO STF PARA MANTER DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Em petição protocolizada no STF, Advocacia Geral da União (AGU) requer ao ministro Cristiano Zanin que suspenda os efeitos da liminar concedida até que o Congresso Nacional vote Projeto de Lei que trata da reoneração da folha.
15/05/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) - CANCELAMENTO DE MULTA POR ATRASO (MAED) - Cancelamento de Multa por Atraso (MAED) EFD Contribuições das pessoas jurídicas dos municípios gaúchos contemplados no decreto que declarou calamidade pública.
15/05/2024 VERSÃO 10.2.1 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 10.2.1 do programa da ECD.
15/05/2024 ICMS/SP: FIM DE INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Governo do Estado de São Paulo publica relação de incentivos fiscais de isenção e redução de base de cálculo do ICMS encerrados em 30 de abril de 2024 e que não foram prorrogados.
15/05/2024 EMPREGADOR NÃO TERÁ DE REINTEGRAR EMPREGADOS QUE TIVERAM APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO INSS - O benefício é concedido a quem trabalha em condições nocivas à saúde.
15/05/2024 CONDOMÍNIO PAGARÁ MULTA POR DEMITIR PORTEIROS PARA INSTALAR PORTARIAS VIRTUAIS - A sanção pela troca de empregado por centrais de monitoramento está prevista em convenção coletiva.
15/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA À RECEITA FEDERAL - AUMENTO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO A PAGAR - Como proceder quanto ao pagamento ou restituição do imposto sobre a renda após apresentação de declaração retificadora?
15/05/2024 CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E CUSTO DE PRODUÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS - O que integra o custo de aquisição e o de produção dos bens ou serviços?
15/05/2024 LUCRO OPERACIONAL - O que se entende por lucro operacional, para fins da legislação societária e fiscal?
15/05/2024 RECEITA FEDERAL NOTIFICA CONTRIBUINTES OMISSOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
14/05/2024 ICMS/SP: PRODUTOR RURAL – INSUMO AGRÍCOLA - CRÉDITO DE ICMS - Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na horticultura.
14/05/2024 ICMS/ES: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Diferencial de Alíquotas (DIFAL).
14/05/2024 ICMS/SP: INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - Procedimentos para pedido de prorrogação dos prazos para retorno dos produtos ao estabelecimento encomendante
14/05/2024 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ICMS PAGO ANTECIPADAMENTE - Consequências da falta de fornecimento das informações do ICMS anteriormente retido pelo contribuinte substituído remetente no caso de pedido de ressarcimento de ICMS pago antecipadamente.
14/05/2024 IRRF. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL - Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
14/05/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa aplicada por operadora de saúde a uma faxineira, impedida de comparecer ao trabalho por violência doméstica cometida pelo companheiro. De acordo com os autos, a mulher expôs ao supervisor os “problemas pessoais” pelos quais estava passando. Disse ainda que o chefe teria contado o ocorrido a uma gestora e a uma empregada de recursos humanos da instituição.

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