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24/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 34/24, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Publica diversos Convênios ICMS.
24/07/2024 LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
23/07/2024 ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDUSTRIALIZAÇÃO: DISPENSA DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS QUE SERÃO INTEGRADAS OU CONSUMIDAS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Requisitos necessários para a dispensa de aplicação da substituição tributária.
23/07/2024 RECEITAS FINANCEIRAS, VARIAÇÃO CAMBIAL E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS: BASE DE CÁLCULO CPRB - Receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas integram a base de cálculo da CPRB?
23/07/2024 AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, há incidência de contribuições previdenciárias.
23/07/2024 PIS/COFINS - EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO (FATURAMENTO MISTO): APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Procedimentos a serem observados para fins de apropriação de créditos de PIS/Pasep e de Cofins em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a créditos das contribuições no regime de incidência não-cumulativa.
23/07/2024 PERSE (PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS): HABILITAÇÃO - Empresas têm até o dia 2 de agosto para requerer habilitação ao PERSE junto à Receita Federal.
23/07/2024 PIS/COFINS: EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - Regimes de apuração.
23/07/2024 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Operações de importações de produtos farmacêuticos com alíquotas zero de PIS/Cofins-Importação.
23/07/2024 EFD-REINF: EMPRESA BAIXADA E INATIVA - Procedimentos a serem observados em relação EFD-Reinf no caso de empresa inativa baixada.
22/07/2024 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL OU GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS: INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS - As instituições financeiras e equiparadas são obrigadas a fornecerem informe de rendimentos financeiros para as pessoas jurídicas e pessoas físicas. As pessoas jurídicas e as pessoas físicas só podem deduzir, compensar ou restituir imposto fonte retido mediante comprovante fornecido fonte pagadora, instituição financeira ou equiparada.
22/07/2024 ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO: REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
22/07/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - As declarações relativas aos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024.
22/07/2024 EMPREGADA DOMÉSTICA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR DISPOR DE APENAS 10 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO - Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.
22/07/2024 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE DIFAMOU EMPREGADORA NA REDE SOCIAL - Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG confirmaram a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que difamou a empregadora na rede social LinkedIn, assim como encaminhou mensagens privadas a seus dirigentes com o objetivo de manchar a imagem da empresa.
22/07/2024 CIRCULAR CAIXA Nº 1.064, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
22/07/2024 SÓCIOS CONSEGUEM AFASTAR EXECUÇÃO DE SEUS BENS PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA - Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários.
22/07/2024 IRPF: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
22/07/2024 IRPF: DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. FISIOTERAPEUTA - Método pilates.
22/07/2024 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA - A ME ou EPP prestadora de serviços de medicina que participe do capital de cooperativa médica pode optar pelo Simples Nacional?

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