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06/05/2024 LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
03/05/2024 MOMENTO DA ENTREGA DOS BENS EM CONSIGNAÇÃO DEFINE NATUREZA DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO - ​No contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos.
03/05/2024 EMPREGADO INSATISFEITO COM ADVOGADO NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO COM REDE DE LOJAS - Não há previsão legal de anulação por esse motivo.
03/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: OFFSHORE E PARAÍSO FISCAL - As offshores são constituídas necessariamente em paraísos fiscais?
03/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: É ILEGAL TER OFFSHORE? - Deter offshore é uma prática ilegal do ponto de vista tributário?
03/05/2024 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): ATUALIZAÇÃO - Novas regras para a elaboração e atualização do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP.
02/05/2024 PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, AINDA QUE COMPARTILHADA COM O PAI: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - Não incidência de contribuições patronais sobre prorrogação do salário-maternidade, ainda que compartilhada com o pai.
02/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: RECEITA FEDERAL ORIENTA PRODUTORES RURAIS SOBRE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2024 - Segundo a Receita Federal, a comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
02/05/2024 REGRAS PARA EXAME TOXICOLÓGICO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Portarias regulamentam o registro e a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, inclusive no que diz respeito ao registro da aplicação do exame toxicológico nas informações de registro do empregado (motorista profissional) no eSocial, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
02/05/2024 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (EMPREGADOR): SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Produtor rural, pessoa física, não é obrigado a pagar o Salário-Educação sobre a remuneração paga a seus empregados.
02/05/2024 ICMS/PE: VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Vendas de mercadorias fora do estabelecimento por contribuintes estabelecidos no Estado de Pernambuco.
02/05/2024 ICMS/PE: VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Vendas de mercadorias fora do estabelecimento por contribuintes estabelecidos em outras unidades da federação.
02/05/2024 ECD: ESCRITURAÇÃO DIGITAL NORMAL, EM CASO DE EXTINÇÃO, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO OU AINDA EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO ARQUIVO ANTERIORMENTE ENTREGUE À RECEITA FEDERAL - Prazos a serem observados.
02/05/2024 REVAR: ALTERADO CRONOGRAMA RELATIVO AO PROGRAMA AUXILIAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - De acordo com a Receita Federal, o cronograma foi alterado em razão de intercorrências na fase de implementação do Programa (ReVar).
02/05/2024 EMPREGADA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança.
02/05/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS DECORRENTES DE EXCLUSÕES EFETUADAS EM DESACORDO COM O ART. 30 DA LEI 12973/2014 - Receita Federal prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12973/2014. Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria nesta terça-feira (30/4).
02/05/2024 CPRB: ESCLARECIMENTOS SOBRE DECISÃO DO STF SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MUNICÍPIOS E SETORES PRODUTIVOS (CPRB) - Liminar do ministro Cristiano Zanin tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
02/05/2024 REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS altera norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
02/05/2024 DECRETO Nº 12.009, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
02/05/2024 LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

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