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09/05/2024 ECF 2024/2023: REGISTROS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Registros de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
08/05/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA 336 MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CHUVAS INTENSAS NO RS - A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.
08/05/2024 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA TRIBUTAÇÃO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
08/05/2024 IRRF. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR - Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
08/05/2024 CONSÓRCIO DE EMPRESAS - ARTIGOS 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/1976: ASPECTOS SOCIETÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.
08/05/2024 PRODUTOR RURAL: OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E - EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 4 - Ajuste SINIEF estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
08/05/2024 REMESSA DE MERCADORIAS DOADAS PARA ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES, TEMPORAIS E INUNDAÇÕES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas.
08/05/2024 DECRETO Nº 12.016, DE 7 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
08/05/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 7 DE MAIO DE 2024 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
08/05/2024 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA ATIVIDADE NOTARIAL - Principais obrigações tributárias acessórias, no âmbito da Receita Federal, previstas para notários e registradores.
08/05/2024 IRPJ/CSLL: GASTOS INCORRIDOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Aspectos fiscais e contábeis na aquisição de licenciamento ou de direito de uso de programas de computação (softwares).
08/05/2024 PRAZO FINAL PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE - Quando o termo final do período concessivo das férias ocorre durante a licença-maternidade é devido férias em dobro?
07/05/2024 CPRB: DECISÃO DO STF QUE SUSPENDE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA ABRIL/2024, JÁ TÊM 5 VOTOS FAVORÁVEIS - Pedido de vista adia o referendo da decisão monocrática.
07/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: IMÓVEL VENDIDO EM PARTES, EM DATAS DIFERENTES - Como apurar o custo de aquisição de imóvel vendido em partes, em datas diferentes?
07/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: CESSÃO DE PRECATÓRIO - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
07/05/2024 TST SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS EM AÇÕES COM ORIGEM EM VARAS DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL E DO TRT-4 - Medida vale de 2 a 10 de maio em decorrência do estado de calamidade pública.
07/05/2024 PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2024 - Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
07/05/2024 AVISO PRÉVIO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?
07/05/2024 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL LEI Nº 12.506, DE 2011: DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
07/05/2024 PORTARIA CORAT Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

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